ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.368/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.368/2019 Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.178 – Convênio nº 055/18/FITHA, no valor de R$ 10.575,00 (dez mil e quinhentos e setenta cinco reais), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 10.575,00 (dez mil e quinhentos e setenta cinco reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$10.575,00
Total..............R$10.575,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo do Estado acima mencionados.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:EB18E67A