ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICPAL DE ARIQUEMES - RO, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 1765, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.449/2.020, DE 11DEDEZEMBRODE 2.020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICPAL DE ARIQUEMES - RO, REVOGAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 1765, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMESo imóvel urbano localizado noLote 04, Quadra 03, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Av. Tancredo Neves; Fundo: Lote 05; Lateral Direita: Rua 04 Estações; Lateral Esquerda: Lote 03-A possuindo como elemento de perímetro Frente: 64,80 m; Fundo: 64,80 m; Lateral Direita: 38,70 m; Lateral Esquerda: 38,70 m, totalizando uma área de 2.507,76 m², âmbito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 2º - FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.765, DE 02DEABRILDE2.013,que versa sobre doação do imóvel urbano preconizado no artigo 1º desta Lei Municipal.
Art.,3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei de nº 3019/2.020;
Despacho Integrado 2 de 02/10/2020 (ID 69937)
Mensagem de Projeto de lei 88 de 28/09/2020 (ID 65068)
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente porTHIAGO LEITE FLORES PEREIRA,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/12/2020 às 12:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID154175e o código verificadorE8825791.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
11/12/2020 12:17 |
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Docto ID: 154175 v1 |
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Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EB242FD7