ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre cancelamento de lançados no sistema como dívida do exercício, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de Receita principal de ISSQN do período de 2009 a 2012, constante do relatório em anexo, cuja inclusão se deu por equívoco.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de dezembro de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EB35FE67