ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre cancelamento de lançados no sistema como dívida do exercício, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de Receita principal de ISSQN do período de 2009 a 2012, constante do relatório em anexo, cuja inclusão se deu por equívoco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de dezembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EB35FE67