ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.814 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 200.000,00 (duzento mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 200.000,00 (duzento mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA

1.7.1.3.50.1.1.31

CONFECÇÃO DE MATERIAIS - PROPOSTA 36000701883202500

200.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (duzento mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

CONFECCIONAR MATERIAIS EDUCATIVOS - PROPOSTA 36000701883202500

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (duzento mil reais)

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária específica destinada a custear despesas com a contratação de empresa especializada para a confecção de materiais educativos, com o objetivo de atender às ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito da rede municipal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:EB3B1A1E