ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2777/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2777, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procederaabertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$271.387,91 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), decorrente de excesso de arrecadação da Fonte 1.550 Salário-Educação, destinado a atender despesas da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

 

Art. 2º.O crédito de que trata o artigo anterior será inserido no Orçamento Anual Exercício 2025, no seguinte endereço orçamentário:

 

Unidade Orçamentária: 02.05 Secretaria Municipal de Educação

Projeto Atividade:12 361 0011 2065 0000Manutenção das Escolas Urbanas e Rurais

Fonte de Recursos:1.550 Salário-Educação

Código de Aplicação:002.049

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Valor:R$ 271.387,91

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos10dias do mês dedezembrode 2025.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878810e o código verificadorCE10D6FF.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:EB412A40