ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/GP, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Lei Complementar nº. 128/GP, de 03 de setembro de 2020.

 

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 018 de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos civis do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 018/1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos civis do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências.

 

Art. 2º Acrescenta o § 3º e incisos I e II ao art. 194 da Lei Complementar nº 018/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 194. Omissis

§ 3º Poderá ser concedia nova licença ao servidor antes de decorridos dois (2) anos do término da anterior, nos casos em que:

I – a licença anterior tenha sido cassada pela autoridade competente por motivo de interesse público;

II – o servidor tenha desistido da licença e se apresentado durante a vigência de Estado de Emergência ou de Calamidade Pública declarada.

 

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 03 de setembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia dos Anjos
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