ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.226, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a nova regulamentação da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outrasprovidências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passa a ser disciplinada por esta lei.
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP - compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, o melhoramento e a expansão de rede de iluminação pública.
Art. 3º É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no Município de Monte Negro.
Art. 4º O Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no Município de Monte Negro e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora, permissionária ou autorizada do serviço público de energia elétrica no Município.
Art. 5º A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, permissionária ou autorizada do serviço público de energia elétrica no Município.
Art. 6º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh/mês, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei, e reajustada segundo os parâmetros da variação da Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 7º Estão isentos da COSIP os consumidores de classe Residencial Baixa Renda com consumo de até 50 KWh e da classe Rural com consumo de até 70 KWh.
Art. 8º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 9º A COSIP será cobrada mensalmente, junto com a fatura de energia elétrica emitida pela empresa concessionária distribuidora, permissionária ou autorizada do serviço público de energia elétrica.
Parágrafo único. Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação complementar.
Art. 10. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e repassar a integralidade do valor arrecadado no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao da competência da arrecadação, mediante depósito na conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal.
Art. 11. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário acarretará a incidência dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 0,0323% (trezentos e vinte e três décimos de milésimos percentuais) ao dia, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento;
II - multa de mora de 0,10% (dez centésimos percentuais) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menos, atualizado monetariamente, a partir do d ia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento, observada a imposição máxima de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Os acréscimos referidos neste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo estipulado no art. 10 até desta Lei o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 12. Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos regulamentados, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Art. 13. Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta municipal indicada no art. 10 até desta Lei o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 14. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária distribuidora, permissionária ou autorizada do serviço público de energia deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos na legislação complementar.
Art. 15. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentados.
Art. 16. Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 17. A responsabilidade tributária prevista no art. 10 desta Lei também se aplica aos serviços de:
I - fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda (sistema cashpower ou equivalente);
II - fornecimento de energia elétrica disponibilizados por meio do mercado livre de energia no Brasil, por intermédio dos leilões realizados pela Câmara de Comercialização d e Energia Elétrica – CCEE, ou outro que vier a substituí-la, através do ambiente de contratação livre ou do ambientede contratação regulada, e outros procedimentos congêneres, observadas as normas regulamentares expedidas pela ANEEL.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário a sua fiel execução.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a empresa concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica, convênio ou contrato a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 20. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, obedecerá ao disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:EB52F39C