ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS.
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1° - O Município de Cerejeiras, unidade territorial do Estado de Rondônia, e da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por esta Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual, e objetiva:
I – Desenvolver-se com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Fundamentar seu desenvolvimento na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político.
§ 1° - Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por intermédio de representantes eleitos.
§ 2º - a Cidade de Cerejeiras é a sede do Governo do Município e lhe á o seu nome.
§ 3° - São símbolos do Município de Cerejeiras, a bandeira, o brasão e o hino em uso na data da promulgação desta Lei.
§ 4º - É vedado ao Município:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o fundamento ou manter com eles ou com seus representantes, relação de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre sim, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – A defesa dos interesses municipalistas fica por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades locais.
CAPITULO II
DOS DISTRITOS
Art. 3° - O território do Município poderá ser dividido em Distritos, e estes em Subdistritos por Lei Municipal, observando o disposto em Lei Estadual.
Parágrafo Único – O Distrito será designado pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de vida.
Art. 4° - São condições para que um território se constitua em distrito.
I – população superior a mil habitantes em todo o território do Distrito;
II – mais de cento e cinqüenta eleitores;
III – existência na sede, de pelo menos cento e cinqüenta moradias, escola pública e unidade de saúde. Parágrafo Único – Será extinto por lei o Distrito que não preencher os requisitos indicados neste artigo.
Art. 5° - O Administrador do Distrito será nomeado pelo Prefeito dentro das normas indicadas pelo Conselho Comunitário em lista quintupla “ad referendum” da Câmara Municipal.
§ 1° - decreto do executivo Municipal regulamentará as atribuições do Administrador Distrital.
§ 2° - O Administrador terá remuneração que fixada na Legislação Municipal.
§ 3° - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
§ 4° - Compete ao Administrador Distrital:
I – Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as Leis e os demais atos emanados pelos poderes competentes;
II – Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos
III – propor ao Prefeito Municipal a admissão e dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;
IV – promover a manutenção dos bens públicos localizados no Distrito;
V -prestar contas das importâncias recebidas para fazer face à despesa da Administração Distrital, observadas as normas legais;
VI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII – solicitar ao Prefeito as providencia necessárias à boa administração do Distrito;
VIII- executar outras atividades que lhe foram conferidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DOS BENS
Art. 6° - São bens do Município de Cerejeiras:
I – os que atualmente pertencem e os que lhe vierem a ser distribuídos ou por ele adquiridos;
II – As terras sob seu domínio.
Parágrafo Único - o Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território ou pontos turísticos a ele pertencentes.
CAPITULO IV
DA COMPETENCIA
Art. 7° - Compete ao Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízos, obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observados os dispostos nesta Lei Orgânica e na legislação Estadual pertinentes;
V – instituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI – organizar e prestar diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, entre outros os seguintes serviços:
transporte coletivo urbano intermunicipal, que terá caráter essencial;
abastecimento de água e esgotos sanitários;
mercados, feiras e matadouros locais;
cemitérios e serviços funerários;
iluminação pública;
limpeza pública, colete domiciliar e destinação final do lixo.
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
X – promover a cultura e a Recreação;
XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII– realizar serviços de assistência social diretamente ou por maio de instituições privadas, conforme critérios e condições em Lei Municipal;
XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – realizar programas de alfabetização;
XVI – realizar programas de defesa civil inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais em coordenação com a União e Estado;
XVII – promover, no que couber, adequando o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – elaborar e executar o Plano Diretor;
XIX – executar obras de :
abertura, pavimentação e conservação de vias;
drenagem pluvial;
construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
construção e conservação de estradas vicinais;
edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XXI – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais
XXII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII – conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços;
fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de equipamento de som para fins de publicidade e propaganda;
exercício de comercio eventual ou ambulante;
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
prestação de serviços de táxi.
Art. 8º - Alem das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício das competências enumeradas no Art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - A Administração Pública Municipal direta, indireta ou funcional de ambos os poderes, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal e Artigos 11 e 14 da Constituição Estadual.
Emenda nº 017/07 de 27/12/2007
§ 1º - Com exceção do servidor efetivo, é vedada a nomeação para quaisquer cargos em comissão dos órgãos da administração direta e indireta do Município, de: cônjuges, companheiros civis e parente consangüíneos, civil por afinidade, em linha reta e colateral, até segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
§ 2º - As vedações previstas no parágrafo anterior não se aplicam em caso de notória experiência e/ou formação profissional na área e quando a designação ou nomeação do servidor tido como parente para a ocupação do cargo comissionado ou de função gratificada forem anteriores ao ato da posse do agente gerador da incompatibilidade, bem quando o casamento, ou inicio da união estável, for posterior ao tempo em que os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral da prática do nepotismo.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 10 – A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:
I – a exigência de licença, em todos os casos;
II – definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a obrigação de manter o serviço adequado;
Art. 11 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 12 – O regime jurídico único dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas é estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho
§1º - A Lei assegurará aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais, as normas dos Artigos 38, 39 e 40 da Constituição Federal, dos Artigos 20, 21, 22 e 23 da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 – É livre a associação profissional ou sindical do servidor público Municipal na forma da Lei Federal, observando o seguinte:
I – haverá uma só associação sindical para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, todas do regime estatutário;
II – è assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores e da área de saúde, a associação sindical de sua categoria;
III – Os servidores da Administração Indireta, das Empresas Públicas e das de economia mista, todos os celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;
IV – ao Sindicato dos Servidores Públicos de Cerejeiras cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas;
V – a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao Sindicato:
VII – é obrigatória a participação do Sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
VIII –m o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 14 – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipal não se aplica aos que exercem funções em serviços de atividades essenciais, assim definido em Lei.
Art. 15 – A Lei disporá, em caso grave, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 16 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
TITULO II
DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
§ Único – cada legislatura terá duração de 04(quatro) anos.
Art. 18 – O número de Vereadores será fixado tendo por base a população do Município de acordo com a Lei Complementar Estadual.
Emenda nº. 004 de 18/12/95
Art. 18 – O número de vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até o final do ano que anteceder as eleições, tomando por base a população do Município de acordo com a Lei Complementar estadual e a Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo, que se trata o caput do Artigo 18.
Art. 19 – A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subseqüente, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º - Os membros da Mesa Diretora perceberão além dos subsídios, uma verba de representação, que será distribuída na seguinte proporção:
– 50% do valor do subsidio mensal para o Presidente;
– 20% do valor do subsidio mensal para o Vice –Presidente;
– 20% do valor do subsidio mensal para o 1 Secretário;
– 10 do valor do subsidio mensal para o 2º Secretário.
§ 2º - O Vereador que residir fora da sede do Município perceberá ajuda de custo mensal, nunca superior ao valor equivalente a uma diária por sessão ordinária a que comparecer.
Emenda nº 009/98 de 15/09/98
Art. 19 – Os subsídios dos Vereadores e da Mesa Diretora serão fixados por Lei de Iniciativa da Câmara Municipal, na razão de no máximo 75%(sessenta e inço por cento) daquele estabelecido em espécie, para Deputados Estaduais, observado o que dispõe os Artigos 39, §4º, 57, §7º, 150, II, 153, III e 153§2, da Carta Magna.
Art. 20 – Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, , as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 21 – Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Operações de crédito e dívida pública.;
III – Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV – Plano e Programas Municipais de Desenvolvimento;
V – Bens de Domínio do Município;
VI – Transferência temporária da Sede do Governo Municipal;
VII - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; IX – normatização da cooperação das associações representativas no Planejamento Municipal:
X – normatização da iniciativa popular de Projetos de Leis de interesse específico do Município, da Cidade, de Vilas ou Bairros, através de manifestação de pelo menos 15%(quinze por cento) do eleitorado;
XI – criação, organização e supressão de Distritos;
XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública;
XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 22 – è da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – dispor sobre sua organização funcionamento público, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e fundações de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Municipal;
IV – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observado os limites da Constituição Federal;
VIII – julgar anualmente contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre os Planos de Governo;
IX – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X – fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XII - apreciar os atos de Concessão ou Permissão e os de renovação de Concessão ou Permissão de serviços de transportes coletivos;
XIII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros , a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais pela pratica de crime conta a Administração Pública, que tomar conhecimento;
XIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares que a Lei determinar.
Art. 23 – A Câmara Municipal, pelo seu Presidente bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de 8(oito) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a Administração Pública,a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 1º - Os Secretários Municipais poder comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediantes entendimentos com a Presidente da respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais , importando crime contra a Administração Pública a recusa ou não atendimento no prazo de 30(trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Emenda nº 001/92/CMC. De 12/11/92.
Art. 23 – A Câmara Municipal poderá convocar o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Funcionários Públicos e outros, para prestarem informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal sempre que se faça necessário.
I – A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou Comissão Permanente, devendo ser discutido e aprovado em plenário;
II – O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, estabelecendo o assunto sobre o qual o convocado deverá responder;
III – Os convocados para prestarem informações poderão ser acompanhados de Assessores Técnicos para auxiliarem nas respostas das questões propostas;
IV – Recebido o oficio para convocação para as informações, o convocado terá o prazo de 10 dias para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Cerejeiras;
V – As sessões para ouvir aos convocados não poderão coincidir com as sessões ordinárias da Câmara.
VI – Expirado o prazo para comparecimento, o Presidente da Câmara determinará o dia e a hora para a audiência do convocado, no decorrer máximo de cinco dias, devendo o convocado ser informado imediatamente de ofício;
VII – O não comparecimento ou a prestação de informações falsas importa em crime conta a Administração Pública.
VIII – As audiências mediante convocação do Plenário da Câmara Municipal terão caráter de Sessão Extraordinária, onde o Presidente da Câmara ou o Membro que substituirá dará abertura da Sessão, esclarecendo o motivo da convocação, passando para os Vereadores inscritos, com a finalidade de formularem questões sobre o assunto em pauta, dando prioridade aos proponentes da convocação;
IX – Mediante aprovação em Plenário, a Câmara Municipal poderá solicitar informações ao Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais, podendo também requerer cópias de todo e qualquer documento de interesse municipal, em Poder do Executivo Municipal;
X – As informações e documentos solicitados terão o prazo de 10(dez) dias para serem apresentados após a notificação da Câmara Municipal;
XI – O requerimento de informações terá iniciativa de Vereador ou das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
XII – O não comparecimento do solicitado no prazo previsto, sem justificativa, prestações de informações falsas ou documentação incompleta, importará em crime contra a Administração Pública;
XIII – A justificativa só será considerada quanto acatada pela maioria do Plenário da Câmara Municipal, não isentado de prestar o requerido anteriormente;
XIV – As Comissões Parlamentares de Inquérito quando convocar, solicitar informações ou documentos, estabelecerão os respectivos prazos de acordo com a necessidade;
XV – Deverá ser observado o prazo mínimo de 72 horas após a comunicação ao convocado ou responsável pelo solicitado.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 24 – Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 25 – Os Vereadores não podem:
I – desde a expedição do Diploma:
a) – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes;
b) – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad mutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;
II – desde a posse:
– ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contratos com pessoas jurídicas de direito público Municipal ou nela exercer função remunerada;
– patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
– ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 26 – Perde o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no Art. Anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada seção legislativa à terça parte das seções ordinárias da Câmara , salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos constitucionalmente previstos;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença tramitada em julgado;
§ 1º - é incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regulamento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto a maioria absoluta, mediante aprovação da mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa assegurada ampla defesa.
Art. 27 – Não perde o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou de Prefeitura, Administrador de Município recém-criado, interventor do Município ou Chefe de Missão Diplomática temporária;
II – licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.
§ 1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura, nos cargos ou funções previstas neste artigo, ou licença superior a 120(cento e vinte) dias.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição para preenchê-las se faltarem mais de 15(quinze) meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador pede optar pela remuneração do mandato.
SUBSEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 28 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde devidamente comprovados;
II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120(cento e vinte) dias por seção legislativa.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha esgotado o prazo da licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º - O Vereador investido em qualquer um dos cargos mencionados no Art. 27 será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º - O afastamento para cumprimento de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.
Art. 29 – Aplica-se aos Vereadores o que dispõe o Art. 268 da Constituição Estadual, suprimida a expressão “ou fora dele” do § 1º.
SUBSEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 30 – No caso de vaga, licença ou investidura nos cargos de que trata o Art. 27, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicarão fato,dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SUBSEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 31 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em seção legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A Seção legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em seção em seção de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente ao das eleições para a posse de seus Membros,do Prefeito e do Vice Prefeito e eleições da Mesa e das Comissões.
Emenda nº 007/97 de 30/12/97
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em seção de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente aos das eleições para a posse de seus Membros, Prefeito e Vice Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões e para a Terceira Sessão Legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-se-á dentro do 2º período legislativo da Segunda Seção Legislativa e sua posse dar-se-á ao 1º dia do mês de janeiro subseqüente, em sessão especialmente convocada, observado os demais dispositivos constitucionais.
§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em casos de urgência ou de interesse público relevante.
§ 5º - Na seção legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
SEÇÃO IV
DA MESA E DAS COMISSÕES.
Art. 32 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente , um primeiro e um segundo Secretário eleitos para o mandato de dois anos , vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Emenda nº 007/97 de 30/12/97
Art. 32 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa na forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de distribuição são definidas no Regimento Interno.
§ 2º - O presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
Emenda nº 007/97 de 30/12/97
§ 4º - no caso de vacância do cargo de Presidente da Câmara, assumirá o cargo de Presidente, o Vice Presidente , que cumprirá o restante do mandato de seu antecessor, sendo convocada extraordinariamente a Câmara para eleger o substituto do Vice Presidente no prazo de dez dias.
Art. 33 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento Internos, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
III – Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa,atos ou omissões das Autoridades Públicas Municipal;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediantes requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara , para apuração de fato determinado e por prazo certo , sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 34 – Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 35 – Na última seção ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos Membros da Mesa Diretora e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 36 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
II – Leis Complementares;
III – Leis I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
Ordenarias;
IV – Leis Delegadas;
V – Decretos Legislativos;
VI – Resoluções.
Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO I
DA EMENDA A LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO
Art. 37 – Esta Lei Orgânica poderá ter emenda mediante proposta:
a)- do Prefeito Municipal;
b)- da Mesa Diretora;
c)- de 1/3(um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;
d)- através de emenda popular nos temos desta Lei Orgânica.
§ 1º - proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços de votos dos Membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pala Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.
SUBSEÇÃO II
DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS
Art. 38 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privada do Prefeito as Leis que:
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – disponham sobre:
a)- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de sua remuneração;
b)- servidores públicos do Município, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias;
c)- criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 39 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 166, § 3º e 4º da Constituição Federal;
II – nos projetos sobre organização da Câmara Municipal, e de iniciativa privativa da Mesa Diretora.
Art. 40 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em 45(quarenta e cinco) dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados aos casos do Art. 41, § 4º desta Lei Orgânica.
Art. 41 – O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que , aquiescendo, sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias , o silencio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de sua leitura em Plenário, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Art. 4º , o veto será colocado na ordem do dia da seção imediata, sobre as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito Prefeito , nos casos dos § 4º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo obrigatoriamente.
Art. 42 – A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma seção legislativa,, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS DELEGADAS
Art. 43 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a maneira reservada à Lei Complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação do Prefeito terá forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 44 – A iniciativa popular será exercida pela representação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo 5%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município , contendo assuntos de interesse específico do Município , da Cidade, dos Distritos ou de Bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Órgão Eleitoral competente, contendo a informação de número total de eleitores do Distrito, do Bairro, da Cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos Projetos de Lei, iniciativa popular obedecerá à normas relativas ao Processo Legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os Projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.
SUBSEÇÃO IV
DA INICIATIVA POPULAR DAS LEIS
Art. 45 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo, 5%(cinco por cento) do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos , por dois Distritos , com pelo menos de um por cento dos eleitores de casa um deles.
Art. 46 – Para fazer a defesa do Projeto de Lei de iniciativa popular o Presidente poderá designar um ou mais subscritos , que deverá ser convidado por escrito, designando-se o dia e o horário da seção, respeitando o que determinar o Regimento Interno da Câmara Municipal para qualquer Projeto de Lei.
§ 1º - O Cidadão convidado de acordo com o “caput” deste artigo não poderá abordar assunto diverso na matéria de que trata o projeto de iniciativa popular.
§ 2º - caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de Cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada seção.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos Cidadãos.
SUBSEÇÃO V
DOS DECRETOS E RESOLUÇÕES
Art. 47 – O Processo Legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara observado , no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 48 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utiliza, arrecada, guarde, gerencie e administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 49 – O controle externo da Prefeitura e da Câmara Municipal será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente .
§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até 60(sessenta) dias após o inicio da Seção Legislativa de cada ano.
§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual deverá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.
§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em 30(trinta) dias.
§ 6º - Somente pela decisão de 2/3(dois terços) dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 50 – A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal e sua sustação.
Art. 51 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da Administração Municipal bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município.
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, parido político, associação ou sindicato é parte legítima par, na forma da Lei, denunciar irregularidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento da irregularidade ou ilegalidade poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no “caput” e no § 1º do artigo anterior.
Emenda nº 005/96 de 23/04/96
§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal de Cerejeiras tomando conhecimento da fraude, ilegalidade ou irregularidade comprovada na Administração Pública Municipal, levará os fatos ao conhecimento do Plenário, o qual decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros em Sessão Plenária única, providências para determinar a sustação de obras ou serviços, rescisão de contrato e suspensão de pagamentos que envolvam interesse público.
§ 4º - entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
CAPITULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO
Art. 52 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 53 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de 4(quatro) anos dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo Pais, até noventa dias antes do término do mandato dos que deverão suceder.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e nulos.
Art. 54 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em seção da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 55 – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito se for o caso, será fixado pela Câmara Municipal de cada legislatura para o subseqüente, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Emenda nº 009/98 de 15/09/98
Art. 55 – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por Lei de Iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispôs os Artigos 37, XI, 39, § 4º , 150, II, 153, III e 153,§ 2º, I da Carta Magna.
Art. 56 – Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado para missões especiais.
§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art.57 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, respectivamente o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de Direito da Comarca.
Art. 58 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á a eleição, noventa dias depois da abertura a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 15 dias depois da b]abertura da última vaga , pela Câmara Municipal , na forma da Lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 59 – O Prefeito e o Vice-Prefeito,quando no exercício do cargo de Prefeito , não poderão, sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a quinze dias sob pena de perda do mandato.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 60 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – nomear e auxiliar seus auxiliares;
II – Exercer com auxilio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
III – iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar Projetos de Leis, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e fundamento da Administração Municipal na forma da Lei;
VII – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da seção legislativa, expondo a situação dos negócios do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
VIII – nomear após a aprovação pela Câmara Municipal os servidores que a lei assim determinar;
IX – enviar a Câmara Municipal o plano Plurianual,o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias , propostas Orçamentárias previstas nesta Lei Orgânica.
X – prestar anualmente à Câmara Municipal destro de sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro as contas referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;
XII – prover os cargos públicos municipais e extingui-los exceto os da Câmara Municipal, e expedir os demais atos referente a situação funcional dos servidores na forma da Lei;
XIII – celebrar acordos, convênios com a União, Estado e outros Municípios;
XIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal.
XV – Colocar a disposição da Câmara Municipal as parcelas mensais suficientes par garantir o funcionamento correspondente à sua dotação orçamentária;
XVI – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XVII – delegar por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou outras autoridades do Município fixando explicitamente, as atribuições delegadas a seus limites;
XVIII – decretar o estado de Calamidade Pública;
XIX – convocar os órgãos da defesa civil par atender as situações de emergência;
XX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXI – Todo convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Cerejeiras deverá ser encaminhado uma cópia para reconhecimento da Câmara Municipal de Cerejeiras.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 61 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício de seu mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante ao Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial par apurar os fatos que , no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2º - Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providencias, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 3º - Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá pela designação do Procurador par assistente de acusação.
§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de a suas funções com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se até 180 dias, não tiver concluído o julgamento.
Emenda nº 003/94 de 18/03/94
§ 5º - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria, regularmente instituída;
III – desatender sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos à esta formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
§ 6º - O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela Legislação do Estado respectivo.
I – a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e indicação das provas. Se o denunciado for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciado for Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador Impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – de posse da denuncia, o Presidente da Câmara, não primeira Sessão determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes na mesma, será constituída a Comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo , o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denuncia e documentos que a instruir, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicado duas vazes no órgão oficial com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da 1ª publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento o Presidente designará desde logo o inicio da instrução e determinará os atos, as diligencias que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do Processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu Procurador com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista ao Processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o Processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articulares na denuncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia. Concluído o julgamento Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará Ata que consigne a votação nominal sobre infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do Processo. Em qualquer um dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral;
Emenda nº 012/01 de 04/12/01
VII – o Processo a que se refere este artigo estará concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o Processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia
VIII – o Prefeito ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal e se , decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perder o mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias , empresas públicas sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargos , função ou emprego remunerado , inclusive os que sejam demissíveis , “admutun” na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concursos público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no art. 38, da Constituição Federal.
III ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste Artigo
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI – fixar residência fora do Município.
SEÇÃO V
DAS LICENÇAS
Art. 63 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 15(quinze) dias.
Art. 64 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial o Prefeito licenciado fará jus à remuneração integral.
SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 65 – Os Secretários Municipais como agentes políticos serão de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre brasileiros no exercício pleno dos direitos políticos.
§ 1º - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica, e em Lei Complementar que disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
§ 2º - Nenhum Órgão da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta deixará de ser vinculada a uma Secretaria Municipal.
SEÇÃO VII
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 66 – O Procurador do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal dentre advogados devidamente habilitados representa o Município Judicial e Extrajudicialmente e exerce as atividades de Consultoria, Assessoramento Jurídico do Poder Executivo.
SEÇÃO VIII
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 67 – A guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços, do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar que a instituir.
SEÇÃO IX
DA CONSULTA POPULAR
Art. 68 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Bairro ou Distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 69 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5%(cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município , no Bairro ou no Distrito com identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição deste sentido.
Art. 70 – A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas , em manifestações a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos..
§ 2º - serão realizadas, no máximo duas consultas por ano.
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Art. 71 – O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal , quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
TITULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 72 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O Plano Plurianual;
II – As Diretrizes Orçamentárias;
III – Os Orçamentos Anuais.
§ 1º - A Lei que estabelecer o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes objetivas a as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital ou outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal , incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente que orientará a orientação da Lei Orçamentária anual, dispor sobre as alterações da Legislação Tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º - O Poder executivo divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados , os recursos recebidos , os valores de origem tributária e sua aplicação realizada em cada uma das Secretarias ou Órgãos afins.
§ 4º - Os plano de programas municipais, distritais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, sem fundos , Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto;
III – a proposta da Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 6º - Os Orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de deduzir desigualdade entre Distritos , Regiões segundo critério populacional.
§ 7º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos na previsão da receita e fixação da despesa não se concluirá na proibição , a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da Lei.
§ 8º - Obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal especifica a Legislação Municipal referente a:
I – exercício financeiro;
II – vigências, elaboração e organização do plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual.
III – normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta, bem como a instituição de fundos.
Emenda nº 010/98 de 14/10/98
§ 9º - Fica garantida a participação da comunidade, a partir da região do Município , nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
§ 10 – Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo (COP), órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre receita e despesa do Orçamento do Município, cuja explicação e administração serão definidas em Lei.
Art. 73 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à Proposta do Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno respeitadas as disposições deste artigo.
§ 1º - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamentos :
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas Municipais, Distritais, de Bairro, Regionais e Setoriais previstos nesta Lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criada de acordo com o Art. 20 § 2º.
§ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sempre elas emitirá parecer escrito.
§ 3º - As emendas à proposta do Orçamento anual ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)- dotação para pessoal e seus encargos;
b)- serviço da dívida Municipal;
III – sejam relacionados:
a)- com a correção de erros ou omissões;
b)- com dispositivos de texto da proposta ou de Projeto de Lei.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos Projetos de Propostas a que se refere este Artigo em quando não se iniciar a votação, na Comissão para cuja alteração é proposta.
§ 6º - Não enviadas no prazo previsto na Lei Complementar referida no § 9º do Art. 58, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º - Aplicam-se aos Projetos de Propostas mencionados neste artigo, no que não contrair o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º - Os recursos que em decorrência do veto , emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual ficar sem despesa correspondente, poderão ser utilizados , com prévia específica autorização Legislativa.
Emenda nº 011/01 de 11/09/2001
§ 9º - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
I – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 15 de maio e devolvido até 30 de junho de cada ano;
II – o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro e devolvido para sanção até 30 de novembro de cada ano;
III – o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de setembro e devolvido até 30 de novembro de cada ano.
Emenda nº 014/2005 de 13/07/2005
§ 10 – no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, os prazos de Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos seguinte prazos:
I – o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Plano Plurianual serão enviados até 30(trinta) de agosto e devolvidos à sanção até 15(quinze) de outubro do ano correspondente;
II – o Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado até 30(trinta) de outubro e devolvido à sanção até o final da respectiva sessão legislativa.
Art. 74 – São votados:
I – O inicio de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital ressalvadas autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa aprovada pela Câmara Municipal, com maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa, a destinação de recurso para a manutenção de crédito por antecipação de receita;
V – abertura de crédito suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa por maioria absoluta, sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição ou remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa ou maioria absoluta;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização , sem a autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do Orçamento Anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa por maioria absoluta.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou em Lei que autorize a inclusão sob pena de crime contra a Administração.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reaberto nos limites de seus saldos não serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública pelo Prefeito, como medida provisória na forma do Art. 26.
Art. 75 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas nos critérios suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.
Parágrafo Único – Na concessão de qualquer vantagem o aumento de remuneração, a criação de cargos , alteração de estruturas de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Art. 77 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – Imposto sobre:
a)- Propriedade predial e territorial urbana;
b)- transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou seção física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantias, bem como seção de direitos à sua aquisição;
c)- vendas a varejo de combustíveis líquido e gasoso, exceto óleo diesel;
d)- serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar.
II – taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – Contribuição de Melhoria pela valorização de bem decorrente de obras públicas;
Parágrafo Único – As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “C” e “D” do inciso “I” deste artigo não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.
Art. 78 – A administração tributária é atividade essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamentos de tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 79 – O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recursos, nas reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Art. 80 – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - Atualização do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá os índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizado mensalmente.
§ 3º - A atualização das Taxas de Poder de Policia Municipal, obedecerá os índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de Lei que deverá entrar em vigor antes do exercício subseqüente.
Art. 81 – A concessão de isenção e de anistia de Tributos Municipais dependerá de autorização legislativa aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 82 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte devendo a Lei que autorizar, ser aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 83 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 84 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela Legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 85 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição de ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da Lei.
Parágrafo Único – A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vínculo que possuir com o Município , responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, devidamente atualizados.
TITULO IV
DA ORDEM ECONOMICA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
Art. 86 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, existência digna, observado os seguintes princípios:
I – autonomia Municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.
§ 2º - O Município fomentará e incentivará a participação dos produtores rurais, através de convênios com o Estado e com a União, na construção de mini usinas hidrelétricas, com a utilização dos recursos hídricos da região.
§ 3º - N aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, a empresas localizadas no Município.
I – regime jurídico das empresas previstas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributarias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III – subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias;
V – Orçamento Anual aprovado pela Câmara e sancionado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DA POLÍTICA AGRICOLA
Art. 87 – A política rural do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União com o objetivo de fortalecimento sócio-econômico do Município, como também a fixação do homem ao campo com o padrão digno do ser humano, diminuído assim as discrepâncias sociais da zona urbana com a zona rural.
Art. 88 – O Município fomentará a criação de viveiros vegetais e animais com o intuito de servir os produtores rurais na melhoria de sua plantação ou criação.
Art. 89 – O Município apoiará os Órgãos existentes ligados a agricultura e as associações de produtores de forma complementar aos recursos financeiros Estadual e Federal.
Art. 90 – O Município através de lei específica criará escolas técnicas agro-pecuária com o objetivo de aperfeiçoamento da mão de obra rural, sendo que dentro das escolas serão criadas unidades de observação e de demonstração e laboratórios para análises de solo.
Art. 91 – O Município incrementará junto aos órgãos municipais competentes o cultivo das culturas regionais.
Art. 92 – O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado através de planos, programas e projetos com períodos programáticos plurianual e anualmente, abrangendo os seguintes pontos além de outros.
I – apoio financeiro e incentivos fiscais à produção agro-industrial, armazenamento e comercialização dos produtos agro-pecuários;
II – abrangência dos benefícios sociais da zona urbana e rural;
III – abastecimento interno do Município e geração de excedente exportáveis;
IV – comercialização de alimentos de cestas básicas, diretamente entre a organização de produtores e consumidores.
§ 1º - A participação efetiva dos seguimentos contemplados deve se fazer presentes em todas as fases da família rural.
§ 2º - O planejamento deve ter como base programática a comunidade rural.
§ 3º - O apoio e incentivo de que trata o inciso “I” deste artigo só será concedido para as organizações formais de produtores rurais, desde que seu quadro seja composto de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos pequenos produtores rurais.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 93 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da Cidade e seus Bairros, Distritos e Aglomerados Urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação expressa no Plano Diretor.
§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso “III”, do parágrafo seguinte.
§ 4º - O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor com área não edificada ou não utilizada nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante tributos da dívida pública Municipal de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais,.
Art. 94 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtivas respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
CAPITULO III
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 95 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiça social.
Art. 96 – O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 97 – O Município integra com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o sistema único descentralizado de saúde cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial não por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – atendimento integral com prioridades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – participação da comunidade;
§ 1º - A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
§ 2º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do sistema única de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as Entidades Filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 98 – O Poder Público Municipal deverá destinar recursos orçamentários, promover a reciclagem dos profissionais de saúde.
Art. 99 – O Município incentivará a formação de cultivo de ervas medicinais.
SEÇÃO III
DA ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 100 – A ação do Município no campo da Assistência Social objetivará promover:
I – a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo a velhice e a criança abandonada;
Emenda nº 006/96 de 16/09/96
II – amparo a velhice, a criança abandonada e carente;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 101 – Na formulação do desenvolvimento dos programas de assistência social,o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
SEÇÃO IV
DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 102 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
Emenda nº 006 de 16/09/96
I – vinte e cinco por cento no mínimo da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferência;
I – vinte e cinco por cento, no mínimo de receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, das quais fica o Município obrigado a aplicar 2%(dois por cento) dos recursos destinados a Educação para atendimento da APAE(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Associação de Meninos e Meninas Trabalhadores de Cerejeiras) e Creches no Município de Cerejeiras-RO.
II – as transferências específicas da União e do Estado.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos às escolas comunitárias convencionais ou filantrópicas, na forma da Lei , desde que atendidas as prioridades de ensino do Município, observado o Art. 213 da Constituição Federal e 191 da Constituição Estadual.
Art. 103 – Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático, escola, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 104 – Integrarão ao currículo escolar das Escolas Municipais, conteúdos referentes ao meio ambiente e conservação do solo, subsolo, ensino religioso e cooperativismo.
Art. 105 – O Município manterá em seu sistema de ensino as creches, escolas profissionais e escolas especiais para deficientes.
Art. 106 – O Município disporá dos dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 107 – Integrará no currículo escolar das Escolas Municipais a obrigatoriedade do canto dos hinos Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 108 – Integrarão no currículo das Escolas Municipais, aulas de orientação a respeito dos prejuízos das bebidas alcoólicas, fumos e drogas afins.
Art. 109 – O Município incentivará em sua rede de ensino a criação de Associações de Pais e Mestres.
Art. 110 – Através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Município promoverá nas escolas sobre sua jurisdição, o cultivo de hortas escolares, cujo produto será utilizado na merenda escolar e o excedente vendido à comunidade, através da Associação de Pais e Mestres.
Art. 111 – O pátio não utilizado nas escolas Municipais serão arborizados, preferencialmente com árvores frutíferas, pelo trabalho educativo dos próprios alunos, através das Associações de Pais e Mestres.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal solicitará assistência técnica do Estado para cumprimento do artigo anterior e deste artigo.
Art. 112 – O Município valorizará os profissionais do ensino especial e da 1ª série do ensino fundamental, garantidndo o acréscimo pecuniário de dois terços do vencimento para os primeiros, imediatamente ao assumirem essa modalidade de ensino e, para os segundos, após dois anos de efetivo exercício da docência e comprovada aptidão.
Emenda nº 002/94/CMC de 22/02/94
Art. 112 – O Município valorizará os Profissionais do Ensino Especial, Pré-Escolar e da 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental garantindo o acréscimo de 2(dois) terços do vencimento para os primeiros, imediatamente ao assumir essa modalidade de ensino e, para os demais, após 2(dois) anos de efetivo da Docência e comprovada aptidão.
Os efeitos financeiros da Emenda retroagem a 1º de janeiro de 1994.
nº 013/04 de Emenda 07/07/04
“Art. 1º - O Município Valorizará os profissionais de ensino especial e da 1ª série do ensino fundamental, garantindo o acréscimo pecuniário de 10%(dez por cento) dos vencimentos para o ensino especial, imediatamente ao assumirem essa modalidade de ensino e para a 1ª série do ensino fundamental, após dois anos de efetivo exercício de docência e comprovada aptidão”.
Emenda nº 016/07 de 27/11/2007
“Art. 1º - O Município valorizará os profissionais de ensino especial e da 2ª série do ensino fundamental, garantindo o acréscimo pecuniário de 10%(dez por cento) dos vencimentos aos referidos docentes, imediatamente ao assumirem essa modalidade de ensino. Esta Emenda só terá validade para os profissionais efetivos exercício em sala de aula”.
Art. 113 – A escolha de administrador escolar obedecerá os princípios estabelecidos em Lei Federal e será feita dentre especialistas em educação ou, se não houver, dentre professores com experiência mínima de cinco anos de efetivo exercício de magistério.
Parágrafo Único – Nas localidades onde não houver especialistas, nem professores de formação superior, a escolha cairá sobre o que comprovar melhor qualificação.
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 114 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais perioditariamente, as diretamente ligadas a história de Cerejeiras, a sua Comunidade e seus bens.
Art. 115 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único – Os bens tombados pela União e o Estado merecerão idêntico tratamento mediante convênio.
Art. 116 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais de memória da cidade e realizará concursos, expedições e publicações para sua divulgação.
Art. 117 - É livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município.
Art. 118 – O Município promoverá a criação de bibliotecas públicas que deverão funcionar aos sábados , domingos e feriados, adaptando-se a jornada de trabalho de seus servidores a esta prescrição, mediante sistema de rodízio e plantões na forma da Lei.
SUBSEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 119 – O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportivas dos clubes locais.
Parágrafo Único – O Município fica obrigado a fazer reservas de áreas e construção de praças e campos de desportos nos projetos de urbanização e unidades escolares nas zona rural e urbana, bem como o desenvolvimento de programas e construção de quadras para a prática de esporte comunitário.
Art. 120 – O Município incentivará o lazer como forma de aprovação social.
Art. 121 – O Município, visando ao estímulo da prática desportiva deverá realizar anualmente, pelo menos uma competição desportiva.
Parágrafo Único – O Município incentivará e apoiará o atleta nas competições municipais, estaduais e federais.
SEÇÃO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 122 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade deste direito incumbe ao Município, colocar em prática os princípios exarados no Art. 225, § 1º da Constituição Federal, nos artigos 218 a 232 da Constituição Estadual e mais os seguintes:
I – promover a limpeza e o plantio de árvores frutíferas em frente aos lotes rurais;
II – promover a limpeza e arborização das áreas urbanas;
III – promover a criação de zoológicos para preservação das espécies em extinção.
§ 2º - Os pantanais, as praias, os costões e a mata amazônica do Território Municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei dentro de condições que assegure a preservação do meio ambiente , inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da Lei.
§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente de reparar os danos causados.
SEÇÃO VI
DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 123 – A Lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros e edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências físicas ou sensorial.
Art. 124 – O Município promoverá programas de assistência a criança e ao idoso.
Art. 125 – Aos maiores de 65 anos e aos deficiente físico é garantida a gratuidade do transporte coletivo rural e urbano na forma da Lei.
Art. 126 – A Município caberá a construção e apoio à casa da criança, do idoso e do adolescente
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Ar. 2º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que , à data da promulgação Federal completaram pelo menos 5(cinco) anos continuados de exercício na função pública Municipal.
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste Art. Será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação na forma da lei.
§ 2º - Excetuados os servidores admitidos a outro título , não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem os que a Lei declarar de livre exoneração.
Art. 3º - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos , a fim de ajusta-los aos dispositivos nesta Lei.
Art. 4º - Dentro do prazo legal, será promulgada a Lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao Regime Jurídico Estatutário e a administrativa conseqüente do Art. 24, das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o Art. 40 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 5º - Até cento e oitenta dias após a promulgação do Código Tributário do Estado de Rondônia, será promulgado o novo Código Tributário do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º - Considerar-se-ão revogadas, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por Lei.
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação em incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art. 7º - Enquanto não for criado o órgão previsto no Art. 52 desta Lei Orgânica, os recursos sobre lançamentos e demais questões tributárias serão decididas pelo Prefeito Municipal, ouvindo o Procurador do Município.
Art. 8º - Fica confirmado o Distrito de Pimenteiras que deverá enquadrar-se nas exigências da Lei Municipal de que trata o § 3º, do Art. 4º desta Lei Orgânica.
Art. 9º - A Comissão Permanente de Fiscalização de que trata o § 2º do Art. 49 será constituída de acordo com o que dispõe o Art. 33 desta Lei Orgânica.
Art. 10 – Fica criado o fundo agro-pecuário cuja administração e explicação serão definidos em Lei.
Emenda nº 008/98 de 16/04/98
Art. 10 – Fica criado o Fundo para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-COMADR, cuja explicação e administração serão definidos em Lei.
Art. 11 – Ficam criados os seguintes conselhos, cujos objetivos, formação e atribuições serão definidas por Lei.
I – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Conselho Municipal Agro-pecuário;
Emenda nº 008/98 de16/04/98
IV – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMADR;
V – Conselho Comunitário;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
VII – Conselho Municipal de Educação.
Cerejeiras-RO, 28 de março de 1990.
ADEMIR JOSÉ ZANATTA
Presidente
SIMÃO PEDRO SARAIVA
Vice-Presidente
SEBASTIÃO DURAN JUNIOR
1º Secretário
DANIEL PEREIRA
2º Secretário
DINARTE PEREIRA STRANIERI
R. Geral
AURÉLIO MILHORANSA
BALDUINO SPEROTO
HOMERO DE AGUIAR ANDRADE
JANDIR FERREIRA
JOSÉ EUGÊNIO DE SOUZA
MARCOS ANTONIO CAMPAGNOLLI
SEBASTIÃO GERLACK CAMPOE
VICENTE PAULO CLEMENTE
SUMARIO
PREAMBULO ARTIGOS
TITULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO 1º/16
Capítulo I – Das Disposições Preliminares 1º/2º
Capítulo II – Dos Distritos 3º/5º
Capítulo III – Dos Bens 6º
Capítulo IV – Da Competência 7º/8º
Capítulo V – Da Administração Pública 9º
Seção I – Disposições Preliminares 9º
Seção II – Dos Serviços Públicos 10/11
Seção III – Das Atribuições da Câmara 12/16
TITULO II – DOS PODERES MUNICIPAIS 17
Capítulo I – Do Poder Legislativo 17
Seção I – Disposições Preliminares 17/20
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal 21/23
Seção III - Dos Vereadores 24/27
Subseção I – Da Licença 28/29
Subseção II – Da Convocação dos Suplentes 30
Subseção III – Das Reuniões 31
Seção IV – Da Mesa e das Comissões 22/35
Seção V – Do Processo Legislativo 36
Subseção I – Da Emenda à Lei Orgânica 37
Subseção II – Das Leis Complementares e Ordinárias 38/42
Subseção III – Das Leis Delegadas 43/44
Subseção IV – Da iniciativa Popular das Leis 45/46
Subseção V – Dos Decretos e Resoluções 47
Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 48/51
Capítulo II – Do Poder Executivo 52/71
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 52/59
Seção II – Das Atribuições do Prefeito 60
Seção III – Da responsabilidade do Prefeito 61
Seção IV – Das Proibições 62
Seção V – Das Licenças 63/64
Seção VI – Dos Secretários Municipais 65
Seção VII – Do Procurador do Município 66
Seção VIII – Da Guarda Municipal 67
Seção IX – Da Consulta Popular 68/71
TITULO III – DAS FINANÇAS PÙBLICAS 72/85
Capítulo I – Das Normas Gerais 72/76
Capítulo II – Dos Tributos Municipais 77/85
TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÕMICA E SOCIAL 86
Capítulo I – Dos Princípios Gerais 86
Capítulo II – Da Ordem Econômica 87/94
Seção I – Da Política Agrícola 87/92
Seção II - Da Política Urbana 93/94
Capítulo III – Da Ordem Social 95/126
Seção I – Disposições Preliminares 95/96
Seção II - Da Saúde 97/99
Seção III – Da Assistência Social 100/101
Seção IV – Da Educação, Cultura e Desporto 102/121
Subseção I – Da Educação 102/113
Subseção II – Da Cultura 114/118
Subseção III – Do Desporto e Lazer 119/121
Seção V – Do Meio Ambiente 122
Seção VI – Do Deficiente, da Criança e do Idoso 123/126
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:EB622DDA