ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.380 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de Outubro de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.
A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL, que teve como objeto, Fomento ao 32º Aniversário do Município, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 55/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMPLACAF - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de
R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
SEMPLACAF - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de Outubro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
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02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF |
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04.122.0007 - Administração Geral - Programação de Eventos e Atividades Públicas |
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1040 – Fomento ao 32º Aniversário do Município Convênio nº. 388/2025/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X. |
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Valor |
FICHA |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
- R$ 51.000,00 |
496 |
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TOTAL GERAL |
- R$: 51.000,00 |
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Suplementação (+)
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02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF |
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04.122.0007 - Administração Geral - Programação de Eventos e Atividades Públicas |
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1052 – Devolução de saldo do Convênio nº. 388/2025/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X. |
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Valor |
F.R. |
IDUSO |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 1.769,57 |
1.500 |
0 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 51.000,00 |
2.500 |
0 |
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TOTAL GERAL |
R$: 52.769,57 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:EB7779B0