ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 293/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026.

Designa o Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO e estabelece a competência para ordenação das despesas do Fundo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, que instituiu o Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;

 

CONSIDERANDO que o FMIO constitui unidade gestora destinada à recepção, gestão e operacionalização de recursos destinados ao desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir as competências administrativas relativas à gestão do Fundo, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o Senhor ELIZEU ROGÉRIO DE MORAIS, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO, instituído pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026.

 

Art. 2º Compete ao Gestor praticar os atos necessários à gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.742/2026 e da legislação aplicável.

 

Art. 3º A ordenação das despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO será exercida pelo Prefeito Municipal, JOÃO BECKER, na qualidade de Ordenador de Despesas do Município, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Rosa Dahm de Aguiar
Código Identificador:EB7AD799