ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.095 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017

LEI N. 1.095/2017 Em, 19 de Maio de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º- Abre Credito Adicional Especial Vinculado de Recursos Financeiro no orçamento vigente no valor deR$ 7.000,00 (sete mil reais)por anulação de dotação, para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA: 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.004- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

02.003.04.122.0003.2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.9.0.08.00.00- Outros Auxílios Assistenciais................R$ 7.000,00 

VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ..............................R$ 7.000,00

 

Art. 2ºPara cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO: 

Órgão- 02-PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA 

9.9.99.99.00.00- RESERVA DE CONTIGENCIA.............. R$7.000,00

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 19 de maio de 2017. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:EB7C78E7