ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.095 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2017
LEI N. 1.095/2017 Em, 19 de Maio de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.
LEI
Art. 1º- Abre Credito Adicional Especial Vinculado de Recursos Financeiro no orçamento vigente no valor deR$ 7.000,00 (sete mil reais)por anulação de dotação, para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.004- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02.003.04.122.0003.2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.9.0.08.00.00- Outros Auxílios Assistenciais................R$ 7.000,00
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ..............................R$ 7.000,00
Art. 2ºPara cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00- RESERVA DE CONTIGENCIA.............. R$7.000,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de maio de 2017.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:EB7C78E7