ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.312 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no valor de R$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjetas em ruas e avenidas no município, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.10.91.02 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876641/2018/MD/CX PAV. ASFALTICA |
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Total da receita |
R$ 276.348,28 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1036 |
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº876641/MD-CALHA NORTE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA |
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Total da suplementação |
R$ 276.348,28 |
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TOTAL GERAL |
R$ 276.348,28 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Defesa com objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EB83D291