ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.552, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.03.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.1114– RECURSOS VINCULADOS AO LEILÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.2.755.0000

VALOR: R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), será proveniente de Superávit Financeiro ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria de Finanças e extrato bancário de 31/12/2023 em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 21 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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