ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.569/2021, DE 02 DEDEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.569/2021, DE 02 DEDEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais como um direito garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.

Art. 2ºO Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único: Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a programas, projetos e serviços relacionados à Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte, leite especial, dentre outros); Educação (material escolar, transporte escolar, uniforme, dentre outros), Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.

Art. 3ºOs Benefícios Eventuais destinam-se aos usuários e às famílias com impossibilidade de arcar com o enfrentamento das contingências sociais por conta própria,cuja ocorrência provoqueriscos e fragiliza a manutenção do indivíduo;a unidade da família;e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único: Considera-se família, para efeito da avaliação da rendaper capta, o núcleo básico vinculado por consanguinidade ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero ou homoafetivas e que vivam sob o mesmo teto.

Art. 4ºOs Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante a identificação da situação de vulnerabilidade social apresentada pelo usuário e/ou família no atendimento realizado por profissionais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais (Centros de Referência da Assistência Social CRAS e Centros de Referência Especializados em Assistência Social CREAS, que são vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES, por meio de parecer técnicoque justifique a concessão.

§ 1ºNas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à criança, ao idoso, à pessoa com deficiência, , à gestante, à nutriz, à família, e nos casos de calamidade pública.

§ 2º A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.

Art. 5ºO critério de renda mensalper capitafamiliar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo nacional, com exceção ao art. 4º, §2º (calamidade pública reconhecida pelo Poder Público).

§ 1ºPoderá ser ultrapassado o critério de renda mensalper capitaindicada nocaput, desde quejustificado através de parecer detécnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, e não ultrapassea renda familiarde dois salários mínimos declaradosno Cadastro Único para programas sociais, com exceção do art. 4º § 2º(calamidade pública reconhecida pelo Poder Público), que poderá ter a renda familiar ultrapassada.

§2ºA comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza e situações que provoquem constrangimento.

§3ºOs Benefícios de Transferência de Renda não serão contabilizados para a concessão de Benefícios Eventuais.

Art. 6ºPara recebimento de qualquer dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, a família ou usuário deverão estar cadastrados na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais CADÚNICO, com exceção ao art. 4º, §2º, que deverá estar devidamente justificado através de parecer detécnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

§ 1ºEm casos excepcionais, desde que devidamente justificado através de Parecer Técnico, poderá ser concedido benefício eventual previsto nesta Lei àfamília ou indivíduo que não estiver incluso no CADÚNICO, porém, o beneficiário deverá, noprazomáximode 03 (três) diasúteis, providenciar o Cadastro Único, bem como apresentar ocomprovante aoequipamento concedente.

§ 2ºDeve ser assegurado à família/indivíduo o direito de participar dos programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Art. 7ºOs Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante análise técnica da situação temporária de vulnerabilidade e/ou risco material e/ou relacional vivenciada pelo indivíduo e/ou família, a partir da demanda espontânea; durante oprocesso de acompanhamento familiar, realizado por profissionais de nível superior que compõe as equipes de referência dos serviços socioassistenciais; edas demais formas de atendimento.

§ 1ºA concessão de benefícios eventuais é o ato formal de reconhecimento do direito ao benefício, sendo uma ação que deve ocorrer por meio de escuta qualificada;verificação do atendimento de critérios definidos na regulamentação local;e registro da concessão em instrumento já adotado nas unidades socioassistenciais, tais como no prontuário SUAS, formulário de encaminhamento, relatório, visita domiciliar, entre outros.

§ 2ºServirá como documentos hábeis para prestação de contaspela concessão do benefício: termoderecebimento,listas assinadas pelos beneficiários,registros fotográficos, dentre outrosdocumentos.

Art. 8º.Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais ofertados pela Política de Assistência Social obedecerão às modalidades previstas nas normativas:

I - Auxílio natalidade;

II -Auxílio-funeral;

III-Auxílio passagem (concessão de bilhete de passagem);

IV - Auxilio Essencial (Cestas de alimentos, kit de higiene e limpeza);e

V -Auxílio-moradia.

§1ºOs Benefícios Eventuais de que trata este artigo serão concedidos exclusivamente aos usuários e as famílias residentes no município de Ariquemes, ressalvado o auxílio passagem.

§2ºSomente serão criados novos benefícios eventuais após análise e parecer da equipe técnica e orçamentária da SEMDES, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para fins de controle social.

Do Auxílio-Natalidade

Art. 9º.O Benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade(anexo I), constitui-se em uma prestação única, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e deverá alcançar preferencialmente:

a)atenções necessárias ao nascituro;

b)apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

c)apoio a família no caso da morte da mãe e outras providências necessárias no âmbito da Política da Assistência Social.

Art. 10.O Auxílio Natalidadeserá concedidona forma de bens de consumo.

§ 1ºOs bens de consumo serão concedidos sob a forma deprodutos necessários ao recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene,ou outros, desde queobservada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, ou através de projetos que contempleàs gestantes.

§ 2ºO Auxílio Natalidade só será autorizado apósrequerimentodo interessado eParecer Técnicoa serrealizadoportécnicos de nível superiornas unidades de atendimentodo SUAS.

§3ºO Auxílio Natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.

Art. 11O Auxílio Natalidade é destinado à família ou a quem detiver a guarda da criança e será concedido, observados os critérios estabelecidos no artigo 5º, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)RG e CPF da genitora ou responsável;

b)Comprovante de residência;

c)Folha resumo doCadastroÚnico, ressalvado com justificativa técnica, conforme art. 6º, §1º.

Do Auxílio Funeral

Art. 12O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária,não contributiva, de assistência social, concedido na forma de prestação de serviços para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.

§ 1ºO auxílio funeral é composto dos seguintes serviços:

a)Fornecimento de urnamortuária de madeira com ou sem visor;

b)Translado do corpo;

c)Isenção da taxa para sepultamento; e

d)Pagamento da taxa da central de óbito.

§ 2ºNão se aplica o serviço de translado do corpo para:

a) Outros municípios e estados, exceto quando encaminhando pelo próprio município através da central de regulação de saúde do município de Ariquemes.

b) Constatação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica no Instituto Médico Legal (IML).

§ 3ºO auxílio funeraldeveráser requerido por integrantes da família beneficiária,desde que comprovado o parentesco, prioritariamente familiares de primeiro grau,ou pelotécnico de nível superior do SUASno caso de parentesco desconhecido; vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou situação de rua,para adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo Único:O benefício auxílio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento, observado os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 13.São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:

I.Declaração ou certidão de óbito;

II.Comprovante de residência;

III.CPF e carteira de identidade do requerente;

IV.Ter renda per captaaté½ (meio) do salário mínimo, conforme art. 5°; e

V.folha resumo do cadastro único, ressalvado com justificativa técnica, conforme art. 6º, §1º.

Parágrafo Único:No caso de parentesco desconhecido; vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou situação de rua, obenefício eventual de auxílio funeralserá concedido pelo técnico de nível superior do SUAS, mesmo com ausência dos documentos relacionados nos incisos II ao V.

Do Auxílio Passagem

Art.14O benefício eventual, na forma de auxílio passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos usuários que preencham os requisitos exigidos no art. 5º, após análise, constatação e parecer tecnico, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatostelefônicosnecessários para a averiguação das informações prestadas.

§ 1ºO benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido nas seguintes situações:

a)Conduzirpessoas que, por motivo de violação de direitos,necessitem ser reintegrados às suas famílias, para outromunicípio ou estado.

b) Indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusive pessoas em situação de rua, que necessitem retornar à cidade de origem ou à cidade com familiares.

§2ºNos casos da alinea b, serão concedidos apenas uma vez, não podendo se configurar como concessão contínua.

§3ºÉ vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados, bem como para realização de Perícia Médica ou outra finalidade juntamente ao INSSe/ou órgão equivalente.

§4ºO benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada, e desde que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES - disponha de orçamento.

§ 5ºPessoa em situação de rua, conforme inciso II, será beneficiado através de atendimento e escuta pela equipe técnica de programas e serviços específicos, conforme define a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Do AuxílioEssencial

Art. 15O benefício eventual, na forma de auxílioessencial, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade e risco social, provocada por um momento precário ocorrido na família, atendendo os critérios próprios, bem como o disposto no art. 5º.

Art. 16Os Benefícios EventuaisEssenciaisconcedidos serão nas seguintes modalidades:

I Alimentação;

IIKit de higiene; e

III - limpeza.

Da Alimentação:

Art.17A oferta de benefícios eventuaisessenciais,namodalidade alimentação, será concedida através de Cesta Básica, e/ou pecúnia conforme discriminado no anexo II desta Lei.

Parágrafo Único.Não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, leites e dietas de prescrição especial.

Do Kit de higiene:

Art.18A oferta de benefícios eventuaisessencialnamodalidade kit de higiene(anexo III), será realizada na forma de bens de consumo para cuidados pessoais na garantia de condições mínimas de higiene, assim entendidos:

I da situação de rua ou migração.

II - de desastres e de calamidade pública.

III - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Do Kit limpeza:

Art. 19A oferta de benefícios eventuaisessenciaisnamodalidade kit de limpezaserá realizada na forma de bens de consumo para cuidados na garantia de condições mínimas de limpeza, conforme produtos elencados no anexo IV.

Art.20O auxílioessencialserá concedido aos usuáriosoufamília pelo prazo deaté03 (três) mesesconsecutivos, podendo ser prorrogado por uma única vez,dentro do período de 12 (doze) meses, de acordo com relatório técnico.

§1ºO presente benefício será concedido com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§2ºPoderá ser suspenso a qualquer tempo o auxílio essencial concedido, quando se verificar através de relatório técnico que o usuário ou família superou a vulnerabilidade.

Do Auxílio-Moradia (Aluguel Social)

Art.21O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedidoatravés de serviçode aluguel de imóvel de terceirosàfamílias em situação habitacional de emergência que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios desta Lei.

§ 1ºConsidera-se situação de emergência a moradia de pessoas ou famílias em situação de risco causada pelo poder público municipal ou por calamidade pública decorrente de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios,comprovados através deparecer técnico da Defesa Civil.

§ 2ºPara a concessão do benefício se faz necessário avaliação socioeconômicaconforme os critérios do Artº 5 desta lei.

§3ºO benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial

§ 4° A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício.

§5ºSomente poderão ser objeto de locação para fins do aludido benefício, os imóveis localizados no município de Ariquemes, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

§6°A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte docontratado.

§7ºNão serão aptos para receber o benefício eventual de Aluguel Social aqueles que estiverem residindo em área de risco, invasão, área verde ou em qualquer situaçãoconsiderada comomoradia irregular.

Art.22O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§1ºPara a prorrogação do benefício, o técnico referenciado deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.

§ 2ºO benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente a locação residencial, no qual será ofertado a moradia para o indivíduo que atenda aos critérios legais conforme art 5º e 6º.

§ 3ºO benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.

Art. 23O auxílio-moradia poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, quando:

l- O beneficiário for atendido em qualquer programa de habitação, seja de esfera federal, estadual ou municipal;

ll- Ocorrer modificações nas condições que ensejaram a concessão do benefício;

lll- O beneficiário conquistar autonomia financeira;

IV -Restar verificado pelo poder público concedente, o uso indevido do benefício;

V-Quaisquer outros motivos relevantes, não previstos nesta Lei, mediante relatório técnico.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.Os Benefícios Eventuaisserão concedidos por profissionais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais (Centros de Referência da Assistência Social CRAS e Centros de Referência Especializados em Assistência Social CREAS, que são vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES, por meio de parecer técnico que justifique a concessão.

Art. 25.Para a concessão do benefício previsto nesta Lei se faz necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos exigidos na parte geral, bem como nos artigos específicos correspondentes de cada benefício.

Art.26Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art.27O órgão gestor municipal da assistência social deverá prever o recurso próprio alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e consignado na Lei Orçamentária Anual para o financiamento e gestão dos Benefícios Eventuais bem como poderá utilizar os recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS de acordo com a legislação vigente.

§ 1ºCabe a gestão municipal de Assistência Social planejar-se para garantir a disponibilização desses benefícios.

§ 2ºA especificação do valor dos Benefícios Eventuais serão estabelecidos em normativa do Poder Executivo Municipal e previstos na Lei Orçamentária Anual, com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução.

§ 3ºO órgão gestor da assistência social deverá assegurar a agilidade e a transparência no processo de concessão dos Benefícios Eventuais.

§4ºSomente será deferido/concedido benefício eventual previsto nesta Lei se houver disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.

Art.28Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, propondo, se necessário, a revisão anual da regulamentação de concessão dos mesmos.

Art.29Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de ofertas na prestação dos Benefícios Eventuais.

Art.30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.178/2018.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de dezembro de 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 71 de 12/11/2021 (ID 608347).

 

ANEXO I

Os bens de consumo do Benefício Eventualde Auxílio Natalidadedeverão conter minimamente:

01 bolsa média

04 conjuntos de blusa e calça

05 fraldas de tecido

03 flanelas

03 pares de meia RN

01 toalha fralda de banho

01 cobertor bebê

01 banheira infantil

01 sabonete glicerinado

01 mamadeira 120ml

01 pct lenço umedecido

04 pct fraldas descartáveis RN e P

 

ANEXO II

Os bens de consumo do Benefício Eventualessencialna modalidade alimentação I Cesta básica, deverão conter minimamente:

05 kg de arroz

02 kg de feijão

01 L de óleo de soja

01 kg de macarrão

01 kg de açúcar

01kg farinha de mandioca

01 pct bolacha 450g

01 kg farinha de trigo

01kg fubá

02 molhos de tomate 340g

01kg de sal

½ kg de carne de charque

1kg Café

 

ANEXO III

Os bens de consumo do Benefício Eventualessencialna modalidade V Kit de higiene deverão conter minimamente:

02 sabonetes

01 creme dental 120g

02 escovas de dente

01 pct papel higiênico com 04 unidades

 

ANEXO IV

Os bens de consumo do Benefício Eventualessencialna modalidade V Kit de limpeza deverão conter minimamente:

01kg Sabão em pó

01L Água sanitária

02 barras de sabão

01 pct esponja de aço


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EB9CFD08