ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

“Acresce o § 4º ao art. 57 da Lei Orgânica do município de Santa Luzia D’ Oeste”.

 

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 27, IV, combinado com Art. 37, § 2º, ambos da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Presidente, PROMULGA a seguinte:

Emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º Acresce o § 4º ao Art. 57 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: (NR)

Art. 57 (...)

(...)

“§ 4º - Faz jus o Prefeito e o Vice-Prefeito a gratificação natalina, mediante valor do subsídio recebido proporcional ao período trabalhado durante o ano.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. (NR)

 

Santa Luzia D’ Oeste - RO, 16 de junho de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.

 

THIAGO PINHEIRO MOREIRA

Presidente do Poder Legislativo


Publicado por:
Marli Aparecida Velho
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