ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.366/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

02.1201– Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0009 – Atividades Culturais e Desportivas

27.812.0009.1061.0000 – Reforma, Ampliação, Revitalização de Prédio e Praças Públicas

3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiras Pessoas Jurídicas ............................ R$ 330.000,00

Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

27.812.0009 – Atividades Culturais e Desportivas

27.812.0009.2012.0000 – Manutenção do Desporto Amador

3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiras Pessoas Jurídicas .............................. R$ 70.000,00

Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo anexado abaixo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 03 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH 

Prefeita Municipal

 

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS 

Procuradora Municipal

 

ANDERSON MORONI FUGISAKI

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EBA9E493