ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 622 - 10.01.2012

“Cria a Fanfarra Municipal de Candeias do Jamari, os cargos de Regente e Co-Regente da Fanfarra Municipal, e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,LEI:

 

Art. 1° - Fica criada a Fanfarra Municipal, que será composta, inicialmente, por 42 (quarenta e dois) alunos do ensino médio e fundamental do Município de Candeias do Jamari, a partir de 10 (dez) anos de idade.

 

Parágrafo Único. A Fanfarra de que trata o caput deste artigo tem como atribuição promover a cultura, o lazer e o entretenimento dos munícipes Candeienses, devendo apresentar-se nos seguintes eventos:

 

I – Aniversário da Cidade;

II – Desfile cívico do Sete de Setembro;

III – Inauguração de patrimônio municipal;

IV – Campeonatos entre fanfarras em território estadual, desde que haja dotação orçamentária para os custeios;

V – Sempre que solicitada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2° - O Executivo Municipal poderá, à medida do possível, elevar a quantidade de componente da Fanfarra Municipal até atingir ideal número exigido para a execução da tarefa.

 

Art. 3° - A Fanfarra Municipal participará de eventos promovidos no Município de Candeias do Jamari e a convite de outras localidades.

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, a partir de um ano de permanência o vale “incentivo” a cada integrante da Fanfarra Municipal.

 

Art. 5° - O vale “incentivo” previsto no caput do artigo anterior terá o valor regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6° - Os integrantes da Fanfarra Municipal terão direito a receber o vale incentivo, desde que:

 

I - Estejam regularmente matriculados no ensino fundamental ou médio;

 

II - Frequentem as aulas assiduamente e tenham média na nota escolar igual ou superior a 7,0 (sete) pontos;

 

III - Frequentem assiduamente as aulas ministradas pela Coordenação da Fanfarra Municipal; e

 

IV - O integrante não poderá ter registros de atos de indisciplina no estabelecimento de ensino a que frequenta, a partir de sua matrícula nas aulas da Fanfarra Municipal.

 

Parágrafo 1° - Três faltas consecutivas, sem justificativa, implicarão no desligamento automático do aluno da Fanfarra Municipal, e perda do vale “incentivo”.

 

Parágrafo 2° - O Departamento de Educação e o Departamento de Cultura do Município de Candeias do Jamari, bem como os estabelecimentos de ensino, serão os responsáveis pela avaliação dos integrantes da Fanfarra Municipal no que se refere aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

 

Art. 7º Ficam criados os cargos complementares à Lei Municipal de nº. 285/2003 e suas alterações, de Regente e Co-Regente da FAMCAJA, com a responsabilidade de coordenar, organizar e executar as atividades da Fanfarra.

 

§ 1º Os cargos de Regente e Co-Regente são de livre nomeação/designação e exoneração do Chefe do Executivo.

 

I – A designação só se dará em caso de ser (em) o(s) cargo(s), de Regente e/ou Co-Regente, ocupado(s) por servidor (es) público(s) do Município de Candeias do Jamari.

 

§ 2° Os subsídios do Regente e Co-Regente, em caso de nomeação, são os de código CCD-6.1 e CCD-8.

 

Cargo Símbolo Escolaridade Valor

Regente CCD – 6.1  Ensino Médio 750,00

Co-Regente CCD – 8 Ensino Médio 695,00

 

§ 3° As gratificações, em caso de designação, correspondem a 100% do salário base para o cargo de Regente e de 25% para o cargo de Co-Regente, desde que não ultrapassem os valores dos subsídios mencionados no parágrafo anterior.

 

§ 2º O profissional na função de Regente de Fanfarra deve:

 

a) Comprovar previamente experiência na função aser desempenhada;

b) Ter escolaridade mínima de ensino médio;

 

Art. 8° - A despesa decorrente com a implantação da Fanfarra Municipal correrá por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente em seu programa Orçamentário Anual, os recursos necessários para suprir as despesas oriundas da presente Lei.

 

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará no que couber, as disposições desta Lei, estabelecendo mecanismos para a sua implantação.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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