ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.277/2026
LEI Nº 2.277/2026
Em, 24 de março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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221 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
761.690,34 |
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222 - 3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
100.000,00 |
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223 - 3.1.91.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
15.000,00 |
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Total Suplementação: |
876.690,34 |
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 876.690,34 (oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.365.0004.2.054 |
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MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL |
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103 - 3.1.90.11.00.00 |
15400100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 761.690,34 |
761.690,34 |
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104 - 3.1.90.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00 |
100.000,00 |
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105 - 3.1.91.13.00.00 |
15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS 15 000,00 |
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Total Redução: |
R$ 876.690,34 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 24 de março de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:EBBB60F9