ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 837/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. O auxilio moradia e auxilio alimentação de que trata esta Lei correspondem ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente.
........................”
Artigo 2º. Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Município em valores correspondentes desde o mês de fevereiro do corrente ano.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:EBBCF462