ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RATIFICO A MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 043/2024

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO o referente Processo nº 1336/2024 nos termos do disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e com respaldo no parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Cabixi.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se pagamento de taxas para licenciamento, seguro obrigatório , do veículo pertencente a frota da COMPLAN

 

Unidade Orçamentária:

0302- Coordenadoria Municipal de Planejamento

Projeto Atividade:

2.006 Manutenção das atividades da Coordenadoria Municipal de Planejamento

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha 56

Total reserva orçamentária - R$ 210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos)

 

Favorecido (s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -DETRAN

CNPJ: 15.883.796/0001-45

 

Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.

 

Cabixi-RO,04 de setembro de 2024

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleidineia Assis Moreira
Código Identificador:EBD6D44E