ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.373/GP/2018 . EM, 09 DE FEVEREIRO DE DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
seguinte
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária no valor de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.13.392.1017.2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
10.045-Contra Partida de Convênios Federais |
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07.001.27.812.1017.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
90.000,00 |
21.436-Convênio União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
10.045-Contra Partida de Convênios Federais |
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TOTAL |
125.000,00 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Como Credito Adicional Epecial no Valor de R$ 35.000.00, com anulação total de dotação, e o valor de R$ 90.000.00, como Crédito Adicional Suplementar, com anulação parcial de dotação, conforme especificado abaixo:
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ANULAÇÃO |
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07.001.27.812.1017.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
10.044-Contra Partida de Convênios Estaduais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
90.000,00 |
21.437-Convênio do Estado |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL |
125.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:EBD827F0