ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 318 /GP/2026
Declara a perda de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025/GP, torna sem efeito a publicação do Edital de Convocação nº 15, de 10 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a validade do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Cujubim/RO, regido pelo EDITAL N° 002/2025/GP, homologado definitivamente em 13/06/2025, não sendo mais passível de prorrogação ou de novas contratações sob sua égide;
CONSIDERANDO que, por manifesto equívoco administrativo, foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 15 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM) em 11/08/2026 (Edição 4295, Código Identificador: 1C774102), convocando candidatos para os cargos de Auxiliar Administrativo, Cuidador de Crianças e Adolescentes, Agente Administrativo, Visitador Social e Recepcionista;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, uma vez que deles não se originam direitos,
RESOLVE: Art. 1º - DECLARAR formalmente a perda de validade (vencimento) do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025/GP na data de 13 de junho de 2026.
Art. 2º - TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins de direito e de forma retroativa, a publicação do EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 15 DE 10 DE AGOSTO DE 2026, veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM) no dia 11/08/2026, Edição 4295, sob o Código Identificador 1C774102.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais.
Gabinete do Prefeito, Cujubim/RO, 11 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:EBFD36FF