ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.527/GP/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 99.315,95 (noventa e nove mil trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 06 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2022 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
e) AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.782.1006.2022.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 2.750;
i) VALOR: R$ 11.200,77 (ONZE MIL DUZENTOS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k) FONTE: 2.708;
l) VALOR: R$ 71.125,56 (SETENTA E UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n) FONTE: 2.502;
o) VALOR: R$ 16.989,62 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 07 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:EC0067C1