ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 283.520,00(duzentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2165 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2165.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 455;

i) VALORR$ 283.520,00(DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS);

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente da PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EC058EB0