ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.149 CANDEIAS DO JAMARI, 27 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Nº 668 de 01/04/2020, no valor de R$. 67.590,00 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 668 de 01/04/2020/MS, no valor de R$. 67.590,00 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa reais), no orçamento vigente com Objetivo do Credenciamento do Laboratório de Prótese Dentaria de Forma mensal, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
|
|
FICHA: 049 |
|
R$ 67.590,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.2143 |
MAN ATIV – P Nº 668 01/04/2020 PROG BRASIL SORRIDENTE |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 67.590,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 668 de 01/04/2020/MS, no valor de R$. 67.590,00 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa reais), no orçamento vigente com Objetivo do Credenciamento do Laboratório de Prótese Dentaria de Forma mensal, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
|
|
FICHA: 049 |
|
R$ 67.590,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.2143 |
MAN ATIV – P Nº 668 01/04/2020 PROG BRASIL SORRIDENTE |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 67.590,00 |
|
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 668 de 01/04/2020/MS, no valor de R$. 67.590,00 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa reais), no orçamento vigente com Objetivo do Credenciamento do Laboratório de Prótese Dentaria de Forma mensal, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
|
|
FICHA: 049 |
|
R$ 67.590,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.2143 |
MAN ATIV – P Nº 668 01/04/2020 PROG BRASIL SORRIDENTE |
|
|
3.3.90.39 |
OUTR SERV TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 538) |
R$ 67.590,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 67.590,00 |
|
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EC0A38DF