ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato até 31 de dezembro de 2022, prorrogável por 01 (um) ano.

 

Parágrafo primeiro. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

Parágrafo segundo. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente teste seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos e aberto o número de vagas imediatas e cadastro reserva conforme a quantidade e a carga horária para contratação que se trata esta Lei será conforme tabelas abaixo:

 

Cargos

Local

Vagas Imediatas

Cadastro Reserva

Escolaridade

Carga Horária

Remuneração R$

Professor Pedagogo:

Educação Infantil

Zona Urbana

10

05

Ensino Superior na área

30 hrs

2.381,15

Zona Rural

05

01

Ensino Superior na área

2.381,15

Professor Pedagogo:

Series Iniciais

Zona Urbana

10

05

Ensino Superior na área

30 hrs

2.381,15

Zona Rural

10

05

Ensino Superior na área

2.381,15

Professor Letras Inglês

Zona Rural

01

01

Ensino Superior na área

30 hrs

2.381,15

Professor Pedagogo:

Atendimento Educacional Especializado

Zona Urbana

02

01

Ensino Superior na área

40 hrs

3.174,86

Zona Rural

02

01

Ensino Superior na área

3.174,86

Professor de História

Zona Rural

01

01

Ensino Superior na área

30 hrs

2.381,15

Professor de Ciências

Zona Rural

01

01

Ensino Superior na área

30 hrs

2.381,15

Auxiliar de Serviços Gerais

Zona Urbana

02

02

Ensino Fundamental Completo

40 hrs

1.100,00

 

Zona Rural

03

02

1.100,00

Zelador

Zona Urbana

02

05

Ensino Fundamental Completo

40 hrs

1.100,00

Zona Rural

05

05

1.100,00

 

Art. 3º As atribuições dos cargos descrito no Art. 2º serão as seguintes:

PROFESSOR PEDAGOGO: EDUCAÇÃO INFANTIL:

 

Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens.

Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito.

Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes.

 

Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;

Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;

Garantir a segurança das crianças na Unidade Educacional.

Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal das crianças.

PROFESSOR PEDAGOGO:

 

Relação entre educação, escola e sociedade: concepções de Educação e Escola;

Função social da escola;

Educação inclusiva e compromisso ético e social do educador;

Gestão democrática: a participação como princípio;

 

Organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando;

 

A integração entre educar e cuidar na educação básica;

 

Projeto político-pedagógico: fundamentos para a orientação, o planejamento e a implementação das ações educativas da escola;

 

Currículo e cultura: visão interdisciplinar e transversal do conhecimento;

 

Currículo: a valorização das diferenças individuais, de gênero, étnicas e socioculturais e o combate à desigualdade;

Currículo, conhecimento e processo de aprendizagem: as tendências pedagógicas na escola;

 

Currículo nas séries iniciais: a ênfase na competência leitora (alfabetização e letramento) e o desenvolvimento dos saberes escolares da matemática e das diversas áreas de conhecimento; Currículo em ação: planejamento, seleção, contextualização e organização dos conteúdos; o trabalho por projetos;

 

A avaliação diagnóstica e os processos de ensino e de aprendizagem.

 

PROFESSOR DE INGLES:

 

Planejar, desenvolver, coordenar e ministrar cursos regulares de idiomas, preparar, aplicar e corrigir testes, provas e exercícios escritos e orais, oferecer atividades de apoio em forma de aula ou exercícios, elaborar e ministrar atividades no laboratório de línguas;

Participar de comissões pedagógicas e culturais;

Participar de reuniões para análise e solução de eventuais pendências do ensino de idiomas;

Planejar, coordenar, desenvolver, ministrar e orientar projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão, envolvendo professores e alunos da rede de ensino, escolas de idiomas e comunidades em geral.

Analisar, preparar, produzir, publicar e aplicar materiais didático-pedagógicos;

Elaborar e executar material para o processo classificatório de ingresso para candidatos a alunos com conhecimento prévio do idioma requerido.

Auxiliar na organização do processo de formatura dos alunos do setor;

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

PROFESSOR PEDAGOGO AEE (Atendimento Educacional Especializado):

Relação entre educação, escola e sociedade: concepções de Educação e Escola;

Fundamentos e princípios da Educação Inclusiva;

 

O Atendimento Educacional Especializado;

 

Legislação Educacional; A caminhada legislativa na educação especial e a legislação vigente;

 

Tecnologia Assistiva e suas Modalidades;

 

Desenho Universal Inclusão escolar de alunos com deficiência;

 

Atendimento educacional especializado, amparo legal, legislação vigente, fundamentos e princípios da educação inclusiva, política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

 

Legislação nacional, políticas públicas e documentos internacionais a respeito de pessoas com necessidades educacionais especiais;

 

História da educação de alunos com necessidades educacionais especiais no Brasil;

 

O conceito de necessidades educacionais especiais;

A família e o indivíduo com necessidades educacionais especiais;

Representações sociais a respeito de pessoas com necessidades educacionais especiais;

 

A Formação de professores;

 

Processos de ensino e aprendizagem e o aluno com necessidades educacionais especiais;

 

A educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

 

Adaptações curriculares e acessibilidade;

 

Sistemas de apoio ao aluno com necessidades educacionais especiais no ensino regular.

 

E outras atividades correlatas.

 

PROFESSOR DE HISTÓRIA/ CIÊNCIAS:

 

Ministrar aulas teóricas e práticas no ensino fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal;

 

Acompanhar a produção da área educacional e cultural;

 

Preparar as aulas - Efetuar registros burocráticos e pedagógicos;

 

Participar na elaboração do projeto pedagógico;

 

Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais;

 

Participar de reuniões administrativas e pedagógicas;

 

Participar dos colegiados escolares;

 

Participar do processo de formação continuada para docentes;

 

Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;

 

Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município;

 

Participar das atividades extraclasse constantes e comemorações cívicas do calendário escolar;

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

 

Auxiliar de Higienização e fiscalização das medidas de preventivas de combate a disseminação do COVID 19;

 

Controlar e fiscalizar a entrada e saída dos alunos na unidade escolar;

 

Aferir ou auxiliar na aferição de temperatura de todos os alunos, servidores e outras pessoas, conferir o uso de máscara, monitorar e conduzi-los até os lavatórios;

 

Higienizar as mãos dos alunos, servidores e outras pessoas, com álcool no ambiente escolar;

 

Higienizar constantemente as maçanetas das portas, torneira e todos e outros equipamentos de uso coletivo;

 

Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito todos os funcionários e alunos da unidade escolar;

 

Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;

 

Levar ao conhecimento do gestor escolar ou chefe imediato, ocorrências e irregularidades detectadas;

 

Conhecer e cumprir os termos do Regimento Interno da unidade escolar ou Local de lotação;

 

Controlar o estoque, fiscalizar o uso adequado e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação;

 

Executar trabalhos de higienização geral nas dependências da Unidade escolar adotando os protocolos de prevenção do COVID 19;

 

Executar serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas;

 

Executar atividades de copa conforme orientações recebidas;

 

Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho;

 

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

 

Executar outras tarefas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

ZELADOR:

Responsável pela manutenção, limpeza e conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado;

 

Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução limpeza e conservação dos equipamentos e móveis das instalações;

Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão, conforme solicitado pelo chefe superior;

 

Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;

 

Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;

 

Realizar faxinas, com limpeza de forro, janelas e organização de objetos, equipamentos e móveis em seus respectivos locais.

 

Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os funcionários da unidade escolar ou local de lotação e os usuários dos serviços educacionais;

 

Usar adequadamente os materiais destinados à limpeza;

 

Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;

 

Levar ao conhecimento do gestor escolar ou chefe de departamento as irregularidades detectadas;

 

Conhecer e cumprir os termos do Regimento Interno da unidade escolar ou Local de lotação;

 

Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro/RO 10 de dezembro de 2021.

 

Monte negro- RO, 16 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EC1740FF