ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2017

DE 17 DE ABRIL DE 2017

 

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Governador Jorge Teixeira autorizado a conceder Reajuste Salarial aos Servidores do Quadro Efetivo do Município na ordem de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento), que serão acrescentados sobre os Vencimentos Básicos.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Gov. Jorge Teixeira/RO, 17 de abril de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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