ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 664/2013
LEI Nº 664/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1018 – Contra Partida de Convênios
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 42 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1025 – Aquisição de Bens Móveis – SEMUSA.
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes
Ficha Orçamentária: 130 – Valor: R$ 9.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2035 – Manut das Ativ – Vigilância Sanitária
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 186 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manut das Ativ – SEMPLAN
Elemento de Despesas: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Ficha Orçamentária: 282 – Valor: R$ 41.000,00
SUB TOTAL ........................................R$ 73.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manut das Ativ – SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Ficha Orçamentária: 39 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeiros a Estudantes
Ficha Orçamentária: 298 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA
Elemento de Despesas: 3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 292 – Valor: R$ 9.000,00
Projeto/Atividade: 2034 – Manut das Ativ – Farmácia Básica
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 185 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 20047 – Manut das Ativ– SEMFAZ
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviço de Consultoria
Ficha Orçamentária: 263 – Valor: R$ 24.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: 269 – Valor: R$ 10.000,00
SUB TOTAL ................................R$ R$73.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:EC1DBF24