ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.195 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.195 de 18 de setembro de 2018.
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 2.143 DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARIQUEMES NO ÂMBITO DA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA, DISCIPLINA CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, QUE A INTEGRA, FIXAVENCIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO, TÉCNICO TRIBUTÁRIO E AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º O art. 15 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15........
III –demais benefícios concedidos por lei.
§ 1ºO servidor efetivo da carreira de Fiscal de Tributos investido em cargo comissionado de assessoramento à administração tributária ou de Diretor de Receita fará jus a gratificação pelo exercício de cargo em comissão, acrescidoda gratificação de produtividade fiscal e das demais verbas que compõe sua remuneração;” (NR)
Art. 2ºInclui parágrafo no art. 27 e cria a Seção VIIID a Gratificação pelo exercício de cargo em Comissão, artigo 27-A
“Art. 27........
§ 1ºA pontuação da gratificação de produtividade fiscal será apurada mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades constantes e valor regulamentado na forma de decreto do Poder Executivo.
§ 6ºO servidor efetivo da carreira de Fiscal de Tributos investido em cargo comissionado de assessoramento à administração tributária ou de Diretor de Receita fará jus ao adicional de produtividade com base na média de produtividade fiscal aferida por 03 meses, apurada no ato da nomeação.
Seção VIII
Da Gratificação pelo exercício de cargo ou função de confiança
Art. 27-A.Ao servidor estável ocupante de cargo efetivo, que seja investido em cargo em comissão fará jus a Gratificação pelo exercício de cargo ou função de confiança, a título de verba de representação pelo seu exercício, sendo regulamentados os critérios por Decreto do Executivo.” (NR)
Art. 3ºInclui Art. 28 – A no Capítulo das Disposições Finais e transitórias:
“Art. 28-A. Permanecem todos os direitos e garantias a serem percebidas quanto as Gratificações, Férias, Licenças, Afastamentos, Indenizações, e dispensas para se ausentar sem qualquer prejuízo, definidas no Plano Geral de Carreiras e no Regimento Único dos Servidores públicos - PCCS, não tratadas nesta Lei.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ariquemes, 18 de setembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:EC255A42