ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1630, DE 16 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera, acresce e revoga dispositivos das Lei Complementar n° 1.539 de 16 de janeiro de 2024, e Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º A Lei Complementar n° 1.539 de 16 de janeiro de 2024 que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Ordinária n° 1.327, de 22 de março de 2022 e Lei Complementar 1.326, de 22 de março de 2022; revoga dispositivos dos Decretos n° 7.940, de 05 de junho de 2023, n° 7.809, de 20 de abril de 2023, n° 7.639, de 01 de março de 2023, n° 7.638, de 01 de março de 2023, n° 6.932, de 09 de junho de 2022, no 6.391 de 01 de abril de 2023, no 6.480 de 01 de abril de 2022 e dá outras providências” e a Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Os programas, os projetos e as ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do Plano Estratégico do Município, da Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área, serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias e Coordenadorias Gerais Municipais e supervisionados e orientados pela Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP.
CAPÍTULO I
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO
Art. 3º Os programas, os projetos e as ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do Plano Estratégico do Município, da Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área, serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias e Coordenadorias Gerais Municipais e supervisionados e orientados pela Secretaria Municipal Geral Fazenda Gestão e Planejamento SEMFAGESP.
Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas, mormente quanto ao Plano Estratégico Municipal e Lei Orçamentária Anual, serão coordenados pela Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP.
Art. 4º A supervisão a cargo dos Secretários e Coordenadores Gerais Municipais com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Coordenadorias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:
I - Encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
TÍTULO I
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS
Art. 5º Fica mantida a Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento e transformada em Coordenadoria Municipal de Administração (CMAD) a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), mantendo suas atribuições e competências que lhe sucedem em todos os direitos e obrigações especificadas no Art. 17-A, suas competências, atribuições dos recursos humanos, patrimônio e acervos.
Art. 6º Fica transformada em Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (CMDUR) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (SEMDUR) descritas no art. 20 desta lei complementar, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, incluindo-se as atribuições voltadas para o Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária.
Art. 7º Fica transformada em Coordenadoria Municipal de Agricultura (CMAGRI) a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e mantida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, com suas obrigações, competências, atribuições, mantidas as atribuições dispostas no art. 18 e 18-A desta Lei.
Art. 8º Fica transformada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT em Coordenadoria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (CMCELT) cujas atribuições e competências permanecem incorporadas ao art. 19 desta lei em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições.
Art. 9º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, e transformada em Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) e em Coordenadoria Municipal de Serviços Públicos (CMUSP), mantendo suas obrigações, competências, atribuições, inclusive administrativas, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos, acrescidas de programas voltados para a manutenção, limpeza, conservação e obras, cada qual nos limites de suas competências.
Art. 10 Fica mantida a Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF, mantendo suas obrigações, competências e atribuições.
Art. 11 Fica mantida a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), mantendo suas obrigações, competências e atribuições.
Art. 12 Fica mantida a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), mantendo suas obrigações, competências e atribuições.
Art. 13 Fica transformada a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMSET), passando a denominar-se em Coordenadoria Municipal de Segurança e Trânsito (CMSET), mantendo suas obrigações, competências e atribuições.
Art. 14 A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Candeias do Jamari, com as alterações introduzidas por força desta Lei Complementar, passa vigorar com a seguinte redação:
I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) PREFEITURA
•
Gabinete do Prefeito
•
Gabinete do Vice-Prefeito;
•
Administrador Distrital de Triunfo
•
Administrador de Nova Samuel
•
Coordenadoria de Comunicação Social
•
Ouvidor-Geral
•
Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos
•
Coordenador de Segurança Institucional
•
Coordenador de Governança e Gestão Estratégica
•
Procuradoria-Geral do Município - PGM;
•
Controladoria-Geral do Município - CGM;
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO
Secretaria Municipal Geral de Fazenda Gestão e Planejamento
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras
Coordenadoria Geral Municipal de Administração
Coordenadoria Geral Municipal de Serviços Públicos
Coordenadoria Geral Municipal de Agricultura
Coordenadoria Geral Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Coordenadoria Geral Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária Coordenadoria Geral Municipal de Segurança e Trânsito
Seção I
Da Prefeitura
Art. 15 A Prefeitura é composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental passando a vigorar a seguinte redação:
•
Gabinete do Prefeito
•
Gabinete do Vice-Prefeito
•
Administrador Distrital de Triunfo
•
Administrador de Nova Samuel
•
Coordenadoria de Comunicação Social
•
Ouvidor-Geral
•
Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos
•
Coordenador de Segurança Institucional
•
Coordenador de Captação de Recursos e Convênios
•
Procuradoria-Geral do Município - PGM
•
Controladoria-Geral do Município - CGM
§ 1º O Gabinete do Prefeito permanece com estrutura organizacional própria e se completará com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento– SEMFAGESP.
Subseção I
Da Procuradoria Geral do Município – PGM
Art. 16 A Procuradoria Geral do Município de Candeias do Jamari, órgão de direção superior de representação do Município de Candeias do Jamari, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, possui status de Secretaria Municipal, cabendo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Município de Candeias do Jamari, tendo por competências as definidas na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.
§1º Fica mantido o cargo de Subprocurador Geral do Município, o qual compete a assistência direta e imediata ao Procurador Geral do Município, bem como a função de dividir, suceder e substituí-lo, quando este estiver impossibilitado de exercer suas atribuições, nas licenças e impedimentos legais, e ainda as atribuições elencadas na Lei n. 975, de 02 de maio de 2019.
Seção II
Da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP
Art. 17 Fica mantida a Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP no âmbito da Administração Direta e Indireta e lhe compete como atribuição:
•
- exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos orçamentários, na obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;
•
- gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral; coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
•
- elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas; promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;
•
- desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;
•
- elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;
•
- planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;
•
- coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;
•
- estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;
•
- coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
•
- coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;
•
- elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;
•
- gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas; XIII - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;
•
- a formulação da política econômico tributária do Município;
•
- estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
•
- orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
•
- planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;
•
- planejamento financeiro, processamento de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Município, e prestação geral de contas;
•
- formulação e execução do controle do Poder Executivo;
•
- promoção e a realização de licitações;
•
- formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal;
•
- outras atividades correlatas.
Art. 17-A - Transforma a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passando a denominar-se em Coordenadoria Municipal de Administração (CMAD), e lhe confere as seguintes atribuições da administração pública:
•
- a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;
•
- a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;
•
- a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;
•
- a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;
•
- a elaboração e o desenvolvimento das diretrizes gerais para a política dos recursos de tecnologia da informação da Administração Pública
Municipal; o desenvolvimento de sistemas e manutenção de tecnologia da informação para utilização pela Administração Pública Municipal;
•
- a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;
•
- o apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;
VII - a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;
IX- a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;
•
- a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização na utilização dos recursos disponíveis;
•
- Através da Corregedoria-Geral:
•
fiscalizar a efetividade da aplicação das leis que tratam de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;
•
analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados; c. instruir procedimentos correcionais, com aplicação ou recomendação de medidas ou sanções pertinentes;
•
determinar a instauração de procedimentos correcionais, de ofício ou em razão de representações ou denúncias;
•
realizar ou propor a definição, padronização, sistematização e normatização de aspectos e questões atinentes às atividades de correição, inclusive mediante a edição de atos normativos;
•
gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
•
avocar e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
•
avocar ou propor a avocação de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
•
instaurar investigação preliminar ou processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica para apurar a prática de atos lesivos contra
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou quando envolvidos recursos públicos municipais; j. constituir comissões de procedimentos correcionais ou para realização de perícias;
•
a administração de patrimônio, consolidando inventário, registrar, depreciar e proteção dos bens móveis e imóveis;
•
coordenar a incorporação, tombamento baixa de todos os bens permanentes do Município em articulação com as demais Coordenadorias Municipais;
•
a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura.
Seção III
Da Coordenadoria Municipal de Agricultura – CMAGRI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
Art. 18 - Fica transformada a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI passando a denominar-se em Coordenadoria Municipal de Agricultura (CMAGRI) que tem por finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
•
- participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
•
- coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
•
- promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;
•
- promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
•
- implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
•
- estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
•
- promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;
•
- incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;
•
- disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;
•
- incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;
•
- viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
Art. 18 - A - Fica mantida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, com as seguintes atribuições da administração pública:
•
- estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;
•
- colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal;
•
- promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
•
- formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento ambiental, bem como a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:
a. formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais; b. executar projetos ambientais;
•
desenvolver estudos e projetos ambientais;
•
executar estudos e relatórios de impactos ambientais;
•
emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;
•
deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;
•
emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;
•
analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;
•
gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência e outras atividades correlatas;
Seção IV
Da Coordenadoria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Art. 19 Fica transformada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT, em Coordenadoria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (CMCELT), mantidas as seguintes competências:
•
- a formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;
•
- a coordenação, supervisão e execução da política do lazer;
•
- o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário;
•
- a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como preservação do patrimônio histórico e cultural do município e outras atividades correlatas;
•
- formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de esportes, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas; a coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;
•
- a coordenação, supervisão e execução da política do esporte;
•
- o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do esporte;
•
- a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades esportivas em todas as suas formas e manifestações; IX - outras atividades correlatas.
Seção V
Da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – CMDUR
Art. 20 Fica transformada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária passando a denominar-se em Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - CMDUR, com as seguintes atribuições:
I - planejar, promover, administrar o desenvolvimento urbano do Município bem como a articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas de habitação e regularização fundiária municipal, competindo-lhe:
•
democratizar o acesso à habitação e moradia digna;
•
melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;
•
coordenar e executar programas de incentivo à habitação social e de regularização fundiária, construção e melhorias das unidades habitacionais;
•
articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
•
promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;
•
implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
•
promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;
•
. realizar a gestão do cadastro territorial do Município;
i. gerir a administração, manutenção, propor normas e gerência da Rodoviária Municipal;
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 São cargos de Secretário (a) e Coordenador (a) Municipal:
Secretário (a) Municipal Geral de Fazenda Gestão e Planejamento
Secretário (a) Municipal de Saúde
Secretário (a) Municipal de Educação
Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Família
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente
Secretário (a) Municipal de Obras
Coordenador (a) Geral Municipal de Administração
Coordenador (a) Geral Municipal de Serviços Públicos
Coordenador (a) Geral Municipal de Agricultura
Coordenador (a) Geral Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Coordenador (a) Geral Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária
Coordenador (a) Geral Municipal de Segurança e Trânsito
§ 1º - O Procurador Geral do Município, possui status de Secretário Geral, chefe da representação judicial e da consultoria do Município de Candeias do Jamari, cargo de livre nomeação e exoneração, tem suas atribuições além das elencadas na Lei Orgânica, na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.
§ 2º - O Controlador Geral do Município possui status de Secretário Geral, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração, de livre nomeação e exoneração, mantendo-se, ainda, a ordenação de despesas, ficando revogadas as disposições em contrário.
§ 3º - No que se refere ao ordenamento da despesa pública, todas as Coordenadorias Municipais terão apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, possuindo iguais poderes referentes à ordenação da despesa, do financeiro e orçamentário que os demais coordenadores municipais.
Art. 22 As Funções Gratificadas - FG, na estrutura dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo as Funções Gratificadas - FG, permanecem inalteradas, de livre nomeação e exoneração pelo do executivo municipal, constantes dos Anexos I e III desta Lei Complementar, serão exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e exonerar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 24 Fica extinto o Auxílio de Atividade Especial (AAE), de caráter indenizatório, concedido por elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho.
Art. 25 Fica criado o Auxílio por Produtividade no Desempenho de Atividades Técnicas (APDAT) – ANEXO IV, de caráter indenizatório, a ser concedido por elaboração, execução de trabalho técnico ou científico, realizado por setor, contemplando:
I - Setor de Convênios;
•
- Setor de Contabilidade;
•
- Setor de Engenharias;
•
- Setor de Folha de Pagamento;
•
- Setores de Compras e Licitação;
•
- Setor de Tesouraria;
•
- Setor de Patrimônio;
•
- Setor de Almoxarifado;
•
- Sistema de Programas do SUS, SIHD, CNES, SIOPS, BPA, SIA, FTO, E-SUS, SIGTAP;
•
- Sistema de Programas do SUAS ;
•
- Sistema de Programas do FUNDEB, Salário Educação, PNAE, PNAT, entre outros relacionados à Educação Municipal;
•
– Setor de Elétrica de Auto, Lavador de Auto, Borracharia e Mecânica.
Art. 26 Fará jus ao Auxílio por Produtividade no Desempenho de Atividades Técnicas (APDAT) o servidor público ou o empregado público, ocupante de cargo efetivo ou comissionado, responsável pela alimentação dos sistemas estaduais e federais, responsáveis, ainda, aqueles administrativamente, devendo mensalmente apresentar relatórios das atividades de alimentação e manuseio do sistema de cada setor, cada qual conforme o caso.
Art. 27 O Auxílio por Produtividade no Desempenho de Atividades Técnicas (APDAT) será concedido ao servidor enquanto persistirem suas atividades e condições de que tratam o Art. 26, sendo permitido o recebimento de apenas 01 (um) auxílio mensal por servidor.
Art. 27-A É vedado o recebimento de Auxílio por Produtividade no Desempenho de Atividades Técnicas (APDAT) ao servidor que, por qualquer razão ou circunstância, deixar de apresentar relatório mensal circunstanciado até o dia 10 (dez) de cada mês à Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único: O Auxílio por Produtividade de Desempenho de Atividades Técnicas (APDAT), será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, bem como a transferências de programas e ações orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 29 A Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, com o apoio das demais Coordenadorias Municipais, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para o cumprimento das adequações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 30 O Anexo I da Lei Complementar 1.539 de 16 de janeiro de 2024 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei..
Art. 31 O Anexo II da Lei Complementar 1.539 de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 32 Fica revogada a tabela de CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL constantes no Anexo II da Lei Complementar 1.539 de 16 de janeiro de 2024, passando a vigorar os CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL desta Lei.
Art. 33 Fica revogado o inciso III do Art. 2º da Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022, passando o Subsídio dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Controlador Geral do Município a ser caracterizado pelo símbolo SUBSÍDIO II: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 34 Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022, passando o Subsídio do Secretário (a) Municipal Geral de Fazenda Gestão e Planejamento a ser caracterizado pelo símbolo SUBSÍDIO I – R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada após veto parcial).
Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUXÍLIO POR PRODUTIVIDADE, E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1.Função Gratificada
|
ESPÉCIE/ GRUPO |
Simbologia |
Valor R$ |
|
Administração Direta, Autárquica e Fundacional |
FG-1 |
R$ 800,00 |
|
|
FG-2 |
R$ 1.100,00 |
|
|
FG-3 |
R$ 1.400,00 |
|
|
FG-4 |
R$ 1.700,00 |
|
|
FG-5 |
R$ 2.100,00 |
|
|
FGE-1 |
R$ 1.500,00 |
|
FGE-2 |
R$ 2.200,00 |
|
|
FGE-3 |
R$ 3.000,00 |
|
|
FGE-4 |
R$ 3.800,00 |
2. Cargos em Comissão
|
ESPÉCIE/ GRUPO |
Simbologia |
Valor R$ |
|
Administração Direta, Autárquica e Fundacional |
CDA-01 |
R$ 1.412,00 |
|
CDA-02 |
R$ 1.500,00 |
|
|
CDA-03 |
R$ 1.800,00 |
|
|
CDA-04 |
R$ 2.000,00 |
|
|
CDA-05 |
R$ 2.100,00 |
|
|
CDA-06 |
R$ 2.250,00 |
|
|
CDA-07 |
R$ 2.625,00 |
|
|
CDA-08 |
R$ 3.000,00 |
|
|
CDA-09 |
R$ 4.000,00 |
|
|
CDA-10 |
R$ 4.125,00 |
|
|
CDA-11 |
R$ 4.500,00 |
|
|
CDA-12 |
R$ 5.000,00 |
|
|
CDA-13 |
R$ 6.000,00 |
|
|
CDA-14 |
R$ 8.000,00 |
|
|
CDA-15 |
R$ 10.500,00 |
|
|
CDA-16 |
R$ 11.500,00 |
|
|
CDA-17 |
R$ 15.000,00 |
ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
GABINETE DO PREFEITO
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Secretario Estratégico de Governo |
1 |
SUBSÍDIO-II |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
CDA-12 |
|
Subchefe de Gabinete |
1 |
CDA-11 |
|
Coordenador Institucional Politicas Publicas |
1 |
CDA-10 |
|
Administrador do Distrito Triunfo |
1 |
CDA-11 |
|
Administrador de Vila Nova Samuel |
1 |
CDA-11 |
|
Ouvidor Geral |
1 |
CDA-08 |
|
Assessor Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Diretor de Redação e Controle de Atos Legislativos |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenador de Comunicação Social |
1 |
CDA-11 |
|
Chefe de Recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Assessor Especial de Comunicação |
3 |
CDA-05 |
|
Diretor de Cerimonial |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenador de Segurança Institucional |
2 |
CDA-12 |
|
Coordenador de Serviços de Engenharia |
4 |
CDA-12 |
|
Coordenador Técnico de Captação de Recursos e Convênios |
2 |
CDA-12 |
|
Assistente Técnico |
2 |
CDA-02 |
|
Assessor Especial |
5 |
CDA-04 |
|
Assessor Especial I |
5 |
CDA-05 |
|
Assessor Especial II |
5 |
CDA-06 |
|
Assessor Especial III |
5 |
CDA-07 |
|
Assessor Especial IV |
5 |
CDA-11 |
|
Assessor Especial V |
5 |
CDA-12 |
|
TOTAL |
56 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Procurador Geral |
1 |
Subsídio II |
|
Subprocurador Geral |
1 |
CDA-13 |
|
Assessor Jurídico I |
2 |
CDA-09 |
|
TOTAL |
4 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Controlador(a) Geral |
1 |
Subsidio-II |
|
Subcontrolador Geral |
1 |
CDA-13 |
|
Assessor de Controle Interno |
1 |
CDA-09 |
|
Assessor Técnico |
2 |
CDA-06 |
|
TOTAL |
5 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – CMAGRI
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Diretor Departamento Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Arranjos Produtivos Locais |
1 |
CDA-10 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Agricultura e Pecuária |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
9 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMAM
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Secretário Municipal |
1 |
Subsidio-II |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
1 |
CDA-01 |
|
Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe de Monitoramento e Fiscalização Ambiental |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais e Mudanças Climáticas |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe da Divisão de Recursos Minerais e Hídricos |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Agricultura e Arranjos Produtivos Locais |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Coordenador de Veterinária |
1 |
CDA-09 |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
1 |
CDA-12 |
|
TOTAL |
14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA – SEMASF
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Secretario Municipal |
1 |
Subsidio-II |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Assistente Técnico SEMASF |
2 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
25 |
CDA-01 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Gerente de Proteção Social Básica |
1 |
CDA-05 |
|
Gerente de Proteção Social Especial |
1 |
CDA-04 |
|
Coordenador de Políticas para Mulheres |
1 |
CDA-12 |
|
Gerente de Programas de Transferência de Renda |
1 |
CDA-04 |
|
TOTAL |
37 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO– CMCELT
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Secretário Estratégico de Cultura |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Coordenador Departamento de Cultura |
1 |
CDA-12 |
|
Coordenador de Esportes |
1 |
CDA-8 |
|
Diretor de Artes Marciais e esporte de contato |
1 |
CDA-7 |
|
Gerente de Desenvolvimento do Turismo |
1 |
CDA-04 |
|
Gerente de Cultura e Lazer |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Chefe Divisão de Esportes |
1 |
CDA-02 |
|
Assistente Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
TOTAL |
12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Secretario Municipal |
1 |
Subsidio-II |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Assessor Jurídico I |
2 |
CDA-09 |
|
Assessor de Controle Interno |
1 |
CDA-09 |
|
Coordenador Institucional da Educação |
3 |
CDA-12 |
|
Coordenador Departamento de Educação Básica |
2 |
CDA-11 |
|
Gerente Setor de Compras |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Gerente Setor de Contabilidade |
1 |
CDA-05 |
|
Assistente de Projetos e Obras Escolares |
1 |
CDA-03 |
|
Gerente de Transporte Escolar |
1 |
CDA-04 |
|
Assessor de Educação Básica |
5 |
CDA-02 |
|
Assessor de Transporte Escolar |
5 |
CDA-02 |
|
Assessor de Educação Especial |
2 |
CDA-03 |
|
Assessor de Alimentação Escolar |
2 |
CDA-02 |
|
Assessor de Prestação de Contas |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe do Setor recebimento e Distribuição de Merenda Escolar |
1 |
CDA-02 |
|
Chefe Seção de Psicologia |
2 |
CDA-07 |
|
Chefe Seção de Terapia Ocupacional |
2 |
CDA-07 |
|
Chefe Seção de Nutrição Escolar |
2 |
CDA-07 |
|
Assessor Operacional |
36 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
10 |
CDA-01 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEMFAGESP
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Secretario Municipal |
1 |
Subsídio-I |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Assessor Técnico SEMFAGESP |
2 |
CDA-02 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe do Setor de Tesouraria |
1 |
CDA-05 |
|
Assessor Administrativo |
3 |
CDA-01 |
|
Chefe do Controle de Frota e Combustível |
1 |
CDA-04 |
|
Contador Geral |
1 |
CDA-09 |
|
Chefe do Setor de Contabilidade |
1 |
CDA-07 |
|
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação |
1 |
CDA-07 |
|
Assistente de TIC |
2 |
CDA-04 |
|
Coordenador de Departamento de Planejamento e Orçamento |
1 |
CDA-09 |
|
Chefe do Setor de Planejamento |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe de Divisão de Gerenciamento e distribuição de Tributos Municipais |
2 |
CDA-02 |
|
Coordenador de Departamento Tributário, de Arrecadação e Fiscalização |
1 |
CDA-09 |
|
Coordenador do Departamento de Compras |
1 |
CDA-10 |
|
Agente de Licitação |
1 |
CDA-09 |
|
Gerente do Setor de Cotação de Preços |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
24 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – CMAD
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas e recepção |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenador da Folha de Pagamento |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenador da Elaboração Conferencia de Folha de Pagamento |
1 |
CAD-09 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Chefe de Recebimento de Relatórios de Folha de Pagamento |
1 |
CAD-04 |
|
Chefe de Instauração Processuais de Recursos Humanos |
1 |
CAD-05 |
|
Chefe de Recebimento e análise Processual |
1 |
CAD-05 |
|
Chefe do Almoxarifado e Patrimônio |
1 |
CDA-05 |
|
Assessor Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Chefe da Seção de Folha de Pagamento |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe da Seção de Recursos Humanos |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe da Seção de Cadastro e Benefícios |
1 |
CDA-05 |
|
Corregedor Geral |
1 |
CDA-09 |
|
Coordenador Médico do Trabalho |
1 |
CDA-14 |
|
Coordenador Técnico em Segurança do Trabalho |
1 |
CDA-07 |
|
Diretor Executivo da Divisão de Indústria, Comércio e Trabalho |
1 |
CDA-08 |
|
Chefe da Seção do Trabalho e Renda |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe da Seção de Fomento e Emprego |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe da Seção de Microcrédito Social |
1 |
CDA-05 |
|
TOTAL |
22 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Secretario Municipal |
1 |
Subsidio-II |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-04 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Diretor de Obras Publicas |
1 |
CDA-07 |
|
Assistente Técnico de Obras Públicas |
10 |
CDA-02 |
|
Assistente Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Assistente de Operação e Fiscalização |
1 |
CDA-06 |
|
Chefe de Operações de Máquinas |
10 |
CDA-07 |
|
Chefe de Operações de Veículos Longos |
10 |
CDA-07 |
|
Assistente de Operações de Obras |
25 |
CDA-03 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
66 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CMUSP
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Coordenador |Departamento de Serviços Públicos |
2 |
CDA-11 |
|
Chefe do Setor de administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-5 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Assessor Administrativo |
2 |
CDA-01 |
|
Assessor Técnico de Serviços Públicos |
1 |
CDA-09 |
|
Diretor de Serviços Públicos |
1 |
CDA-07 |
|
Assistente Técnico de Serviços Públicos |
10 |
CDA-02 |
|
Assistente de Operação e Fiscalização |
1 |
CDA-06 |
|
Chefe de Operações de Máquinas |
5 |
CDA-07 |
|
Chefe de Operações de Veículos Longos |
5 |
CDA-07 |
|
Assistente de Operações de Serviços Públicos |
25 |
CDA-03 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
56 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMDUR
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Coordenador Institucional da CMDUR |
1 |
CDA-12 |
|
Chefe do Setor de administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-05 |
|
Assessor Técnico de Infraestrutura |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe Divisão de Gestão de Regularização Fundiária |
3 |
CDA-02 |
|
Gerente de Habitação e Programas Sociais |
1 |
CDA-05 |
|
Assessor Administrativo |
3 |
CDA-01 |
|
Gerente do Núcleo de Cadastro Técnico |
1 |
CDA-04 |
|
Gerente da Rodoviária Municipal |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
TOTAL |
14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
|
Secretario Municipal |
1 |
Subsídio-II |
|
Subsecretario Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Chefe do Setor de administrativo e Financeiro |
1 |
CDA-05 |
|
Assessor de Controle Interno |
1 |
CDA-11 |
|
Assessor Técnico |
4 |
CDA-06 |
|
Coordenador Institucional de Saúde |
1 |
CDA-12 |
|
Gerente de Contabilidade |
1 |
CDA-07 |
|
Assessor Administrativo |
17 |
CDA-01 |
|
Coordenador do Fundo |
1 |
CDA-08 |
|
Chefe do Setor de Compras |
1 |
CDA-02 |
|
Diretor de Gestão de Pessoas |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe do Setor de Transportes |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe do Almoxarifado e Patrimônio |
1 |
CDA-05 |
|
Coordenador do Núcleo de Atenção Primária |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenador do Núcleo de Média e Alta Complexidade |
1 |
CDA-07 |
|
Coordenação do Núcleo de Farmácia |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe do Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe de Enfermagem |
1 |
CDA-08 |
|
Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos não Transmissíveis |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Saúde do Homem e Idoso |
1 |
CDA-05 |
|
Coordenador do Núcleo de Saúde Bucal |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe do Núcleo de Prótese Dentária |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe de Serviço Social |
1 |
CDA-06 |
|
Chefe do Serviço Psicológico e Saúde Mental |
1 |
CDA-06 |
|
Chefe do Serviço de Fisioterapia |
1 |
CDA-06 |
|
Chefe do Núcleo de Educação e Saúde |
1 |
CDA-05 |
|
Diretor do Núcleo de Imunização |
1 |
CDA-07 |
|
Diretor Clínico |
3 |
CDA-16 |
|
Coordenador Médico I |
10 |
CDA-15 |
|
Coordenador Médico Zona Rural e Urbana |
2 |
CDA-17 |
|
Coordenador do Núcleo de Vigilância em Saúde |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Setor de Combate a Endemias do Campo |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos de Notificações |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Saúde do Trabalhador |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe do Núcleo de Regulação |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe de Fonoaudiologia |
1 |
CDA-07 |
|
Chefe de Serviço de Terapia Ocupacional |
2 |
CDA-07 |
|
Chefe de Serviços de Tecnologia da Informação - TI |
1 |
CDA-07 |
|
Diretor de Unidade de Saúde |
8 |
CDA-08 |
|
Coordenador Institucional de Atendimentos Operacionais da Saúde |
1 |
CDA-12 |
COORDENADORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - CMSET
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Coordenador Geral Municipal |
1 |
CDA-13 |
|
Assessor Administrativo |
15 |
CDA-01 |
|
Gerente de Segurança |
1 |
CDA-05 |
|
Gerente de Operações |
1 |
CDA-05 |
|
Gerente da Divisão de Tráfego Urbano |
1 |
CDA-05 |
|
Gerente da Divisão de Transporte |
1 |
CDA-05 |
|
Chefe de recebimento e Conferencia de Folha de Frequência |
1 |
CAD-02 |
|
Coordenador de Defesa Civil |
1 |
CDA-09 |
|
TOTAL |
22 |
|
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
•
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Chefe de Setor |
02 |
FG-2 |
|
TOTAL |
02 |
|
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Chefe de Seção |
02 |
FG-1 |
|
TOTAL |
02 |
|
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Diretor Escolar Tipologia I - 6 ESCOLAS |
06 |
FG-3 |
|
Diretor Escolar Tipologia II - |
04 |
FG-4 |
|
Diretor Escolar Tipologia III |
03 |
FG-5 |
|
Vice-Diretor Escolar Tipologia II |
03 |
FG-3 |
|
Vice-Diretor Escolar Tipologia III |
04 |
FG-4 |
|
Secretário Escolar Tipologia I |
06 |
FG-1 |
|
Secretário Escolar Tipologia II |
04 |
FG-2 |
|
Secretário Escolar Tipologia III |
03 |
FG-3 |
|
TOTAL |
33 |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL – FGE |
Quant. |
Símbolo |
|
Coordenador Administrativo e Financeiro |
01 |
FGE-4 |
|
Coordenador de Educação Básica |
01 |
FGE-3 |
|
Gerente de Prestação de Contas |
01 |
FGE-2 |
|
Chefe do Núcleo de Compras |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Programas Federais |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Ensino Infantil |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Funcionamento, Inspeção e Regularidade das Escolas |
01 |
FGE-1 |
|
Chefe do Núcleo de Estatística, Monitoramento e Frequência Escolar |
01 |
FGE-1 |
|
TOTAL |
10 |
|
•
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Chefe de Seção |
02 |
FG-2 |
|
Chefe de Setor |
05 |
FG-1 |
|
Chefe do Setor de Arrecadação |
01 |
FG-5 |
|
TOTAL |
08 |
|
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Chefe de Seção |
02 |
FG-2 |
|
Chefe de Setor de Folha de Pagamento |
04 |
FG-5 |
|
TOTAL |
06 |
|
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
|
Cargo |
Quant. |
Símbolo |
|
Diretor de Unidade |
05 |
FG-5 |
|
Chefe de Seção |
06 |
FG-1 |
|
Assistente de Saúde Bucal |
04 |
FG-2 |
|
Chefe de Núcleo de Saúde Bucal |
05 |
FG-2 |
|
TOTAL |
20 |
|
ANEXO IV
AUXÍLIO POR PRODUTIVIDADE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS
|
ESPÉCIE/ GRUPO |
Quantidade por Setor |
Simbologia |
Quantidade Total |
Valor Unitário R$ |
|
|
SETOR DE CONVÊNIOS |
APDAT |
6 |
R$ 2.000,00 |
||
|
Convênios CMED |
1 |
||||
|
Convênios CMUSA |
1 |
||||
|
Convênios CMASF |
1 |
||||
|
Convênios GABINETE e OUTRAS |
3 |
||||
|
SETOR DE CONTABILIDADE |
APDAT |
4 |
R$ 2.000,00 |
||
|
Contabilidade CMED |
1 |
||||
|
Contabilidade CMUSA |
1 |
||||
|
Contabilidade CMASF |
1 |
||||
|
Contabilidade Geral |
2 |
||||
|
SETOR DE ENGENHARIA |
APDAT |
4 |
R$ 2.000,00 |
||
|
Engenharia CMED |
1 |
||||
|
Engenharia CMUSA |
1 |
||||
|
Engenharia CMASF |
1 |
||||
|
Engenharia GABINETE e OUTRAS |
1 |
||||
|
SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO |
APDAT |
4 |
R$ 2.000,00 |
||
|
Folha CMED |
1 |
||||
|
Folha CMUSA |
2 |
||||
|
Folha CMASF |
1 |
||||
|
Folha GABINETE e OUTRAS |
1 |
||||
|
SETORES DE COMPRAS E LICITAÇÃO |
APDAT |
7 |
R$ 2.000,00 |
||
|
Setor de Licitação |
2 |
||||
|
Compras CMED |
1 |
||||
|
Compras CMUSA |
1 |
||||
|
Compras CMASF |
1 |
||||
|
Compras GABINETE e OUTRAS |
|
2 |
|
|
|
|
SETOR DE TESOURARIA |
|
APDAT |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Tesoureiro (a) |
|
1 |
|||
|
SETOR DE PATRIMÔNIO |
|
APDAT |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Patrimônio |
|
1 |
|||
|
SETOR DE ALMOXARIFADO |
|
APDAT |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Almoxarifado |
|
1 |
|||
|
SETOR DE SISTEMAS CMUSA |
|
APDAT |
8 |
R$ 2.000,00 |
|
|
SIHD |
|
1 |
|||
|
CNES |
|
1 |
|||
|
SIOPS |
|
1 |
|||
|
BPA |
|
1 |
|||
|
SIA |
|
1 |
|||
|
FTO |
|
1 |
|||
|
E-SUS |
|
1 |
|||
|
SIGTAP |
|
1 |
|||
|
SETOR DE SISTEMAS CMASF |
|
APDAT |
4 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Programas SUAS |
|
2 |
|||
|
SETOR INFRAESTRUTURA |
|
APDAT |
6 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Elétrica de Auto |
|
1 |
|||
|
Lavador |
|
1 |
|||
|
Borracharia |
|
1 |
|||
|
Mecânica de Auto |
|
2 |
|||
|
SETOR DE SISTEMAS CMED |
|
APDAT |
4 |
R$ 2.000,00 |
|
|
FUNDEB 01 |
|
1 |
|||
|
Salário Educação |
|
1 |
|||
|
PNAE |
|
1 |
|||
|
PNAT |
|
1 |
|||
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:EC28D40B