ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.202 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, na importância de R$. 558.275,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para recuperação de estradas vicinais e aquisição de um caminhão basculante, no valor deR$. 558.275,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.3

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2020

 

FICHA 158

Total da receita

R$ 552.631,48

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 5.644,28

FICHA 081

Total da Anulação

R$ 5.644,28

 

TOTAL GERAL R$ 558.275,76

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1113

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2020.

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 558.275,76

FICHA: 478

Total da suplementação

R$ 558.275,76

TOTAL GERAL R$ 558.275,76

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO 2020 e processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 552.631,48 (quinhentos e nove reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos);

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 5.644,28 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro e cinco reais e vinte e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio FHITA 2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EC2DF39C