ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.514 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA,

 

“Dispõe sobre o dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo no âmbito do município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Candeias do Jamari/RO, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.

 

Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

 

Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista-TEA.

 

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:EC5511B6