ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.336/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - RO A CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS E INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Teixeirópolis – RO, autorizado a conceder suprimento de fundos a servidores públicos municipais, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de despesa pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, por meio de adiantamento, obedecerá ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e a nova Lei de Licitação n. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - O suprimento de fundos, para sua liberação deverá ser observados os seguintes requisitos:

I - Demonstração da imprescindibilidade e urgência da despesa;

II - Especificação detalhada dos bens a serem adquiridos ou dos serviços a serem prestados;

III - Justificativa da impossibilidade de utilizar outras formas de pagamento;

IV - Indicação do servidor responsável pela aplicação e comprovação dos recursos;

V - Fixação do valor máximo a ser concedido, respeitando os limites estabelecidos em regulamento.

 

Art. 2º A concessão de suprimento de fundos, dependerá de prévia autorização do ordenador de despesas do órgão ou entidade, mediante regular processo administrativo, instruído com a documentação comprobatória da necessidade da despesa, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, por sua natureza, não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

- Despesas judiciais ou correlatas;

- Despesas miúdas de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do Município;

- Despesas com viagens administrativas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por despesas miúdas de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo e serviços de terceiros.

 

Art. 3º É vedada a realização de despesas pelo regime de adiantamento nos seguintes casos:

- Material de uso ou consumo em longo prazo, com manutenção de estoque próprio;

- Aquisição de materiais que possuam Sistema de Registro de Preços aprovado;

- Equipamentos e materiais que por suas características ou natureza, exijam o registro no Setor de Patrimônio;

- Serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato formal;

- Ajuda de custo

- Aquisição de gasolina e óleo lubrificante no Município;

- Pagamento de multas por infração à legislação de trânsito, as quais serão suportadas pelo servidor responsável.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista no inciso II deste artigo será permitida, excepcionalmente, a aquisição de materiais pelo regime de adiantamento, desde que devidamente justificadas a necessidade e urgência dessa aquisição, e comprovada a impossibilidade de disponibilização desses materiais pelas vias convencionais, em prazo, com aquelas circunstâncias, compatível.

 

Art. 4º Podem receber adiantamento:

- O Prefeito;

- Controlador Geral, Procurador Geral, Secretários do Município e equiparados;

- Superintendente, Controlador, Gerente, Diretor, Coordenador, Chefe de Seção, Presidente de Comissão;

IV - Os substitutos do Prefeito Municipal, nos casos de seus impedimentos legais, bem como os substitutos legais das autoridades mencionadas nos incisos II e III, desde que:

- O titular responda por mais de uma unidade;

- O titular esteja regularmente afastado da função.

- Os membros de Conselhos Municipais, para atender, exclusivamente, despesas com viagens administrativas;

- Servidores formalmente indicados pelos titulares das Unidades Gestoras de que tratam o inciso II deste artigo;

 

§ 1º Não se fará adiantamento:

- A servidor em alcance;

- A servidor responsável por 02 (dois) adiantamento.

 

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se em alcance o servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas.

 

Art. 5º É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação e valor diverso daquela para a qual foi o mesmo autorizado.

 

Art. 6º Nenhum adiantamento poderá ser superior ao limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido no Art. 75, inciso I e II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

§ 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada elemento de despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor.

 

§ 2º O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos suprimentos de fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores, a serviço do Poder Executivo.

 

Art. 7º A prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte danos ao erário, bem como não sendo atendida a intimação formulada pelo setor competente ao titular e/ou corresponsável do recurso de adiantamento, para efetuar a respectiva prestação de contas, acarretará a instauração de Tomada de Contas Especial, observando-se os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo expedirá, por Decreto, o regulamento desta Lei, disciplinando, especialmente:

– A forma e a tramitação das requisições de adiantamentos;

– Os períodos de aplicação dos adiantamentos;

– As normas gerais relativas à aplicação dos adiantamentos;

– A prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não utilizados;

– Os órgãos e as autoridades incumbidos de zelar pela exata aplicação do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Publique-se na forma da Lei.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:EC784C69