ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 052/PJM/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 052/PJM/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO – RO E A EMPRESA T F DE SOUZA SOARES LTDA.
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, com sede na Rua Marechal Cândido Rondon, n° 3031, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.025/0001-42, nesta cidade de Alto Paraíso/RO, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. João Pavan, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade – R.G. n.º 3274 e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.º ***.567.***-68, com a interveniência do Secretário Municipal de Saúde, Sr. RODRIGO DA SILVA QUEIROZ, portador da carteira de identidade nº. 10***52 SESDEC/RO e inscrito no CPF sob o nº 015.***.992-**, e de outro lado a Empresa T F DE SOUZA SOARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 35.297.841/0001-97, estabelecida na Rua Manoel Vieira dos Santos n° 1681, Nova Brasilia, CEP 76908-456, na cidade de Ji-paraná/RO, neste ato representado pelo Sr. THIAGO FERREIRA DE SOUZA SOARES, portador do RG n.º 12***79 SESDEC/RO e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.º 011***-172-**, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente instrumento, motivado através do Processo Administrativo 1-2970/SEMSAU/2024, da Concorrência Eletrônica n° 001/2025, que será regido pela Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, e legislações correlatas, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações quantitativas e qualitativas no contrato original, mediante acréscimos e supressões de serviços necessários à adequada execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde – Projeto Padrão Tipo 01, localizada na Avenida João Paulo II, Quadra 15, Lotes 11 e 12, Setor 09, Rota do Sol, no Município de Alto Paraíso/RO.
As alterações decorrem de adequações técnicas identificadas durante a execução da obra, compatibilização dos projetos, correção de quantitativos e ajustes nas soluções construtivas, conforme justificativas constantes do Relatório Técnico do 1º Termo Aditivo de Acréscimos e Supressões.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS
Ficam acrescidos ao contrato os serviços e quantitativos constantes da Planilha Orçamentária de Acréscimos, devidamente aprovada pela fiscalização, no valor total de R$ 163.757,98 (cento e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), correspondente a aproximadamente 17,45% do valor inicial do contrato.
Os serviços acrescidos compreendem, entre outros, adequações nos serviços preliminares, movimentação de terra, infraestrutura, cobertura, esquadrias, revestimentos, instalações e demais elementos necessários à conclusão da obra, conforme discriminado na planilha anexa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO
Ficam suprimidos do contrato os serviços e quantitativos constantes da Planilha Orçamentária de Supressões, devidamente aprovada pela fiscalização, no valor total de R$ 71.126,72 (setenta e um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a aproximadamente 7,58% do valor inicial do contrato.
As supressões decorrem de serviços não executados, incompatibilidades entre os projetos e a planilha orçamentária, alterações nas soluções construtivas e adequações aos quantitativos efetivamente necessários à execução da obra.
Os serviços e quantitativos suprimidos deixarão de integrar o contrato e não poderão ser objeto de medição, liquidação ou pagamento, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
CLÁUSULA QUARTA – DA VALOR DO ADITIVO E DO VALOR CONTRATUAL.
O valor inicial do contrato é de R$ 938.600,00 (novecentos e trinta e oito mil e seiscentos reais).
Em decorrência dos acréscimos e supressões ora formalizados, o valor líquido do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 92.631,26 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
Assim, o valor atualizado do contrato passa a ser de R$ 1.031.231,26 (um milhão, trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
CLÁUSULA QUINTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos artigos 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125, 127 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais para alterações contratuais e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Os acréscimos e as supressões foram apurados separadamente, sem compensação entre si, respeitando os limites legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
Esse termo tem por objeto, PRORROGAR a execução da obra contratada, prevista no Contrato 052/PJM/2025 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tudo em conformidade com o Processo Administrativo 1-2970/SEMSAU/2024.
Fica igualmente prorrogado o prazo de VIGÊNCIA contrato, por 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do instrumento.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Alto Paraíso/RO, 29 de Outubro de 2026.
Assinatura Digital
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JOÃO PAVAN
Prefeito Municipal
Assinatura Digital
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RODRIGO DA SILVA QUEIROZ
Secretário Municipal de Saúde
Assinatura Digital
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T F DE SOUZA SOARES LTDA
Contratada
TESTEMUNHA (s):
Assinatura Digital Assinatura Digital
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
Publicado por:
Kéthelen Teodoro de Souza
Código Identificador:EC831D92