ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.156/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.156/2018

Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 43.888,03 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

159-3.3.90.92.00.0010146 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 43.888,03 

Total Suplementação:43.888,03

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

47-3.1.90.11.00.00 10146VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL 43.888,03 

Total Redução:43.888,03

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:EC87B7E8