ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.696, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE

LEI MUNICIPAL Nº2.696, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população.

§1ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.

§ 2ºOs cargos, número de vagas imediatas/cadastro reserva, lotação, carga horária e remuneração estão descritos no Anexo Único.

Art. 2°O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

§1ºO Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

§2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2.023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 6ºA autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,01 de dezembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 81 de 21/11/2022 (ID 1249918), PROJETO DE LEI Nº 3348/2022.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/12/2022 às 12:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1278080e o código verificador78DFE538.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

02/12/2022 11:42

2

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

***.820.312-**

02/12/2022 12:40

3

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

02/12/2022 13:22

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

02/12/2022 13:29

5

LORENA PEREIRA FIORENZANI TURCO

***.077.422-**

09/12/2022 08:05


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:EC8B9075