ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.074/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretario(a)
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120009 – Atividade culturais e desportivas
278120009.2.012000 – Manutenção do desporto amador
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 2014 – Recursos de Convenio
Destinação de Recursos: 0036 – Outros convênios da união
Valor........................ R$ 98.439,29
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 2014 – Recursos de Convenio
Destinação de Recursos: 0036 – Outros convênios da união
Valor....................... R$ 1.560,71
Total ..................... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio nº 887467/2019-Ministério da Cidadania.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de julho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:EC9F32E5