ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.310 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS
LEI Nº 2.310 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 681.922,43 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018 referente à Recursos Ordinários e resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio nº 001/2019/PROJUR/DETRAN-RO até o montante de R$ 681.922,43 (seiscentos e oitenta e um mil e novecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 008-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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Função: 15-URBANISMO |
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Subjunção: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa: 0009-ARIQUEMES EM ORDEM |
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Projeto/Atividade: 2204-IMPLANTAÇÃO, MANUT. E CONSERVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: 2.014.0037-TRANFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
613.730,19 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: 3.026.0071-RECURSOS DESTINADOS AO TRÂNSITO |
68.192,24 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
681.922,43 |
Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro proveniente de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, bem como de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados referente ao Convênio nº 001/2019/PROJUR/DETRAN-RO, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-9736 do dia 13 de agosto de 2019 proveniente das Fontes de Recursos conforme tabela abaixo:
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FONTE DE RECURSOS |
VALORES |
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2.014.0037-TRANFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
613.730,19 |
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3.026.0071-RECURSOS DESTINADOS AO TRÂNSITO – SUPERÁVIT FINANCEIRO |
68.192,24 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
681.922,43 |
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 16 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:ECA289CC