ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 817 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera § 2º do art. 13 da Lei nº 415 de 04 de maio de 2007, e, art. 2º da Lei nº 504 de 07 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º O § 2º do art. 13 da Lei nº 415 de 04 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. ....................................................

§ 1º. ........................................

§ 2º ...................................

 

I – Em relação ao permissionário e os condutores auxiliares deverão apresentar anualmente conforme caput deste artigo: (NR)

a) habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; (NR)

b) carteira de identidade; (NR)

c) cédula de identificação do contribuinte – CIC, sendo o Cadastro de Pessoa Física – CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme o caso;

d) título de eleitor; (NR)

e) comprovante de residência de que mora no Município de Candeias do Jamari de no máximo três meses, de quando realizar cadastro ou renovação; (NR)

f) inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; (NR)

g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado ou condutor auxiliar empregado do permissionário; (NR)

h) Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil e Polícia Federal, atualizado e válido; (NR)

i) Certidão Negativa de processos criminais e cíveis que possam apresentar restrição do direito de dirigir, da Justiça e do juizado Estadual, bem como da Justiça e do juizado Federal, atualizado e válido; (NR)

j) Certidão de Quitação Eleitoral, atualizado e válido; (NR)

k) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, Resolução nº 456 de 22de outubro de 2013; (NR)

l) Certidão comprovando estar quite com as contribuições sindicais perante o representante Sindical, com timbre deste; (NR)

m) Certidão negativa de débitos com junto à fazenda Federal, Estadual e Municipal; (NR)

n) Certidão negativa ou nada consta da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), atualizado e válido; (NR)

o) Atestado de sanidade mental e sanidade física, atual e válido, emitido conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina, ou respectivo atestado de sanidade física conforme regulamentação do Conselho Federal de Fisioterapia ou Conselho Federal de Educação Física, ou respectivo atestado de sanidade mental conforme regulamentação do Conselho Federal de Psicologia; (NR)

p) Declaração de que não exerce cargo público com reconhecimento de firma por verdadeiro; (NR)

q) Declaração de inexistência de nepotismo, afirmando que não possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, em cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública direta e indireta deste Município; (NR)

 

II - Em relação ao veículo a ser utilizado pelo permissionário e os condutores auxiliares, estes deverão apresentar anualmente conforme caput deste artigo; (NR)

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), conforme Código de Trânsito Brasileiro; (NR)

b) Certidão de nada consta do veículo emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), atualizado e válido; (NR)

c) Certidão de nada consta da Polícia Rodoviária Federal, atualizado e válido; (NR)

 

Art. 2º.O art. 2º da Lei nº 504 de 07 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. ....................................................

 

I – Em relação ao permissionário e os condutores auxiliares deverão apresentar anualmente conforme caput deste artigo: (NR)

a) habilitação para conduzir veículo automotor da categoria A, assim definido no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constando ter completado 21 (vinte e um) anos e possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; (NR)

b) carteira de identidade; (NR)

c) cédula de identificação do contribuinte – CIC, sendo o Cadastro de Pessoa Física – CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme o caso;

d) título de eleitor; (NR)

e) comprovante de residência de que reside no Município de Candeias do Jamari de no máximo três meses, de quando realizar cadastro ou renovação; (NR)

f) inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de mototaxista autônomo, mototaxista auxiliar de condutor autônomo ou mototaxista locatário; (NR)

g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional mototaxista empregado ou condutor auxiliar empregado do permissionário; (NR)

h) Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil e Polícia Federal, atualizado e válido; (NR)

i) Certidão Negativa de processos criminais e cíveis que possam apresentar restrição do direito de dirigir, da Justiça e do juizado Estadual, bem como da Justiça e do juizado Federal, atualizado e válido; (NR)

j) Certidão de Quitação Eleitoral, atualizado e válido; (NR)

k) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, Resolução nº 456 de 22de outubro de 2013; (NR)

l) Certidão comprovando estar quite com as contribuições sindicais perante o representante Sindical, com timbre deste; (NR)

m) Certidão negativa de débitos com junto à fazenda Federal, Estadual e Municipal; (NR)

n) Atestado de sanidade mental e sanidade física, atual e válido, emitido conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina, ou respectivo atestado de sanidade física conforme regulamentação do Conselho Federal de Fisioterapia ou Conselho Federal de Educação Física, ou respectivo atestado de sanidade mental conforme regulamentação do Conselho Federal de Psicologia; (NR)

o) Declaração de que não exerce cargo público com reconhecimento de firma por verdadeiro; (NR)

p) Declaração de inexistência de nepotismo, afirmando que não possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, em cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública direta e indireta deste Município; (NR)

 

II - Em relação ao veículo a ser utilizado pelo permissionário e os condutores auxiliares, estes deverão apresentar anualmente conforme caput deste artigo; (NR)

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), conforme Código de Trânsito Brasileiro; (NR)

b) Certidão de nada consta do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), atualizado e válido; (NR)

c) Certidão de nada consta da Polícia Rodoviária Federal, atualizado e válido; (NR)

 

Art. 3º. A documentação será avaliada e certificada pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal – SEGEFAZ, bem como a expedirá e Autorização de Tráfego e a Permissão de Tráfego, somente se os documentos estiverem corretos.

 

Art. 4º. A autorização concedida para a prestação de serviço de táxi e mototáxi poderá ser transferida mediante doação a terceiros, desde que atendam aos requisitos da legislação vigente, ser gratuito e mediante de pagamento das taxas públicas correspondentes.

 

Art. 5º. Fica revogado o § 3º do art. 13 da Lei nº 415 de 04 de maio de 2007.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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