ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2312/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
LEI n. 2312/GP/2017 . Em, 05 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2.011 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
105.000,00 |
10.000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
105.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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05.001.04.122.1007.2.011 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
105.000,00 |
10.000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
105.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), como Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:ECBA91BA