ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1117/2023

Lei nº 1117/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO A RECONHECER ASSOCIAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE VAQUEJADA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASVERO, com sede à Rua: Otavio Rodrigues de Matos, n° 8B-1, Presidente Médici, inscrita no CGC/MF sob o nº 09.336.362/0001-22.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:ECD6E581