ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1203-2024
DE 01 DE ABRIL DE 2024
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2024”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vale do Anari, o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS-2024”, com a finalidade de implementar a arrecadação e estimular a liquidação de débitos de natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Parágrafo único. Serão contemplados pelo presente Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2024”, débitos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2023.
Art. 2º Estão eleitos para adesão ao “REFIS-2024” na forma do artigo anterior todos os débitos gerados, mesmo que oriundos de programas de recuperações fiscais ou parcelamentos anteriores, e, não cumpridos integralmente até 31/12/2023.
Art. 3º O sujeito passivo de mais de um débito de natureza tributária ou não, enquadrados na definição do artigo 1º, poderá incluí-los em sua totalidade ou individualmente, caso em que os saldos porventura não incluídos permanecerão objeto da exigência ordinária pelas vias judiciais ou administrativas apropriadas.
Parágrafo único. Não será admitida a inclusão apenas parcial de um mesmo débito.
Art. 4º A adesão do programa “REFIS-2024” dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, podendo ser formalizado até 15/12/2024, cuja informação respectiva será ampla e objetivamente divulgada nas mídias locais com o fim de conferir a maior publicidade.
Parágrafo único. A adesão ao “REFIS-2024” por terceiro interessado, nos termos do disposto no “caput” deste Artigo, dependerá de apresentação junto ao requerimento, de compromisso particular ou escritura não registrada, estabelecendo um nexo entre o devedor e o terceiro interessado.
Art. 5º Os débitos de que trata a presente lei e incluídos no “REFIS-2024” poderão ser pagos de acordo com as seguintes condições:
À vista:
com 100% (cem por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 30/06/2024;
com 90% (noventa por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 30/09/2024;
com 80% (oitenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 15/12/2024.
Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com descontos decrescentes, conforme segue:
90% (noventa por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 30/06/2024;
80% (oitenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 31/08/2024;
70% (setenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 31/10/2024;
50% (cinquenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 15/12/2024.
§ 1º Em caso de opção pelo parcelamento do débito, a primeira parcela deverá ser paga no ato adesão através de documentos de arrecadação municipal, observado o disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso.
§ 3º O não pagamento de três parcelas consecutivas poderá resultar na perda do benefício e no vencimento antecipado das parcelas subsequentes, acrescido dos descontos previamente concedidos e de multa no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 6º A adesão ao “REFIS-2024” implica em reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo contribuinte.
Art. 7º Sobre os débitos de dívida ativa ajuizados, serão devidos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento) que deverá ser pago à vista juntamente com a primeira parcela, se aderido ao parcelamento, ou acrescido ao valor total no caso de adesão ao pagamento a vista.
§ 1º Na hipótese de débitos em fase de execução fiscal, o requerimento deverá ser instruído com a cópia da petição de desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, devidamente protocolizado.
§ 2º Analisado e deferido o pedido de inclusão do débito no “REFIS-2024”, após o pagamento da primeira parcela e dos honorários, o Departamento Jurídico, comunicará ao Juízo da execução fiscal para efeito de suspensão do processo até sua efetiva liquidação, ficando o executado, a partir desse momento, com direito a obter Certidão Positiva de débito, com efeito de negativa.
§ 3º Eventuais custas processuais devidas ao judiciário serão de responsabilidade do contribuinte.
Art. 8º Os débitos em dívida ativa protestada deverão ter pagamento mínimo de 10% (dez por cento) de entrada para adesão ao programa, observado o valor mínimo estabelecido no inciso II do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. As despesas de custas cartorárias e baixa no protesto são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 9º Esta lei não se aplica às multas oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Seção de Tributos da Prefeitura e poderão .
Art. 11. As Certidões Municipais serão emitidas na seguinte conformidade:
Tratando-se de parcelamento administrativo ou protestado, após o pagamento da primeira parcela;
Tratando-se de parcelamento de débitos ajuizados, na forma disposta no § 2º do art. 7º desta Lei.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:ECF606D4