ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2.051/GP/2014 . EM, 06 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.572,31(Cento e Dez mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme se discrimina:
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO |
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13.001.04.122.1205.2.092 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
76.936,31 |
10.000/REC. LIVRES |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
33.636,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
110.572,31 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial as dotações no valor de 110.572,31, discriminada conforme segue:
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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13.001.04.122.1205.1.081 |
Realizar Concurso Público |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
32.500,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
32.500,00 |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manutenção das Atividades da SEMAD |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
831,31 |
10.000/REC. LIVRES |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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50.041,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
50.872,31 |
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13.001.04.122.1205.2.094 |
Capacitar Profissionais da Rede Pública |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
4.700,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
22.500,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
27.200,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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110.572,31 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 06 de outubro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:ECFD1D57