ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2029 SEMSAU 15.08.2014

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.029/GP/2014 .

Em, 15 de agosto de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.375,10(sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades Administrativas da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00

Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos do Estado

R$

7.375,10

21.337/Conv. Est. Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

7.375,10

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica anulado a dotação orçamentária a seguir.

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades Administrativas da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

7.375,10

10.247/rec. De transf. Impostos

 

TOTAL A ANULAR

R$

7.375,10

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 15 de agosto de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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