ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº516/GP/2011
LEI MUNICIPAL N.º 516/GP/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 453.253,77”.
EDIR ALQUIERI, Prefeito do MUNICIPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a presente,
LEI
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :
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Código Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.09 |
12 |
Salário-Família |
R$ 50,00 |
|
3.1.90.11 |
13 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 28.000,00 |
|
3.1.90.13 |
14 |
Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
|
3.1.90.09 |
33 |
Salário Família |
R$ 500,00 |
|
3.1.90.11 |
34 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 45.000,00 |
|
3.1.90.13 |
35 |
Obrigações Patronais |
R$ 4.500,00 |
|
3.1.90.09 |
87 |
Salário-Família |
R$ 460,00 |
|
3.1.90.11 |
101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 48.000,00 |
|
3.1.90.13 |
85 |
Obrigações Patronais |
R$ 3.800,00 |
|
3.1.90.09 |
56 |
Salário Família |
R$ 50,00 |
|
3.1.90.11 |
57 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 5.000,00 |
|
3.1.90.13 |
58 |
Obrigações Patronais |
R$ 800,00 |
|
3.1.90.09 |
180 |
Salário-Família |
R$ 320,00 |
|
3.1.90.11 |
181 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 18.000,00 |
|
3.1.90.13 |
182 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.800,00 |
|
3.1.90.09 |
115 |
Salário Família |
R$ 70,00 |
|
3.1.90.11 |
116 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.13 |
117 |
Obrigações Patronais |
R$ 2.500,00 |
|
3.3.90.39 |
122 |
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid. |
R$ 28.000,00 |
|
3.1.90.09 |
208 |
Salário Família |
R$ 150,00 |
|
3.1.90.11 |
209 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 3.200,00 |
|
3.1.90.13 |
210 |
Obrigações Patronais |
R$ 700,00 |
|
3.1.90.09 |
239 |
Salário Família |
R$ 600,00 |
|
3.1.90.11 |
240 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 107.000,00 |
|
3.1.90.13 |
241 |
Obrigações Patronais |
R$ 13.000,00 |
|
3.1.90.11 |
268 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 2.000,00 |
|
3.1.90.11 |
273 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 7.800,00 |
|
3.1.90.11 |
258 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.13 |
259 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.750,00 |
|
3.1.90.11 |
263 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 13.000,00 |
|
3.3.90.39 |
42 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 72.703,77 |
|
Total..................................................................... |
R$ 453.253,77 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado o valor arrecadado menos o valor orçado para o período resultando no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo:
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|
Especificação |
Valor |
|
1100.00.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 65.136,47 |
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1113.05.00.01.00 |
ISSQN - PRÓPIO |
R$ 65.136,47 |
|
1700.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 388.117,30 |
|
1721.01.02.00.00 |
COTA – PARTE DO FPM PRÓPIO |
R$ 121.532,87 |
|
1722.01.01.00.00 |
COTA – PARTE DO ICMS |
R$ 266.584,43 |
|
TOTAL.................................................................................................. |
R$ 453.253,77 |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:ED1A6850