ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/GAB/PMMN/2020
“Altera a Lei Municipal n. 626, de 28 de abril de 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal n. 626, de 28 de abril de 2015, e lhe acrescenta os incisos I, II, III, IV e V, conforme redação abaixo:
"Art. 4°. O atendimento oferecido pelo “Lar Esperança” contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação-Geral, representada pela Secretária Municipal de Assistência Social;
II - Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional;
III - Equipe Técnica composta por Psicólogo e Assistente Social (pertencentes ao CRAS);
IV - Apoio Institucional, composto por cuidadores/auxiliares de cuidadores;
V - Apoio Externo e Interno, com atendimentos ligados à saúde, esporte, lazer, educação, apoio pedagógico, ensino profissionalizante, arte, cultura e ensino religioso.”
Art. 2º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 6º da Lei Municipal n. 626, de 28 de abril de 2015, conforme abaixo segue:
“Art. 6º. .........................
II– ...............................
01 (um) Cuidador por período;
01 (um) Auxiliar por período;
01 (um) Coordenador. ”
Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal n. 626, de 28 de abril de 2015, conforme segue:
“Art. 7° – O “Lar Esperança” somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de termo de cooperação e convênios.”
Art. 4º.Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal n. 626, de 28 de abril de 2015, e lhe acrescenta os incisos I, II e III, conforme redação abaixo:
“Art. 8° – As despesas de implantação e manutenção do “Lar Esperança” serão custeadas por:
I - Verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
II - auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - verbas de aplicações financeiras próprias do Fundo Municipal da Assistência Social.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:ED51211E