ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.973, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , no orçamento vigente da Secretária Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ 210.000,00 |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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FICHA 174 |
1.7.1.3.99.0.1.01 |
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES |
210.000,00 |
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D.R |
1.706.0002.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA |
210.000,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
210.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
03.001 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0007 |
APOIO SOCIAL E ASSISTÊNCIAS A COMUNIDADE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FAZER AQUISIÇÃO DE PICK-UP - EMENDA PARLAMENTAR 202641730007 . |
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DR |
1.706.0002.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - EMENDA N°202641730007 DEPUTADA FEDERAL SILVIA CRISTINA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
210.000,00 |
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210.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de 01 (um) veículo novo (zero quilômetro), tipo pick-up, para reforçar a frota operacional da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Família e Trabalho (SEMASFT) do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:ED7078DC