ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.089/2015 DE, 26 DE FEVEREIRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES E LACHONETE COMERCIAIS NA PRAÇA DOS PIONEIROS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Pimenta Bueno a outorgar através de Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração de quiosques e lanchonete comerciais edificados na Praça dos Pioneiros.
Art. 2º. Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta Lei serão providenciados e realizados pelo setor competente do Município de Pimenta Bueno.
Art. 3º. O concessionário vencedor da licitação providenciará às suas expensas e no prazo estipulado, todas as exigências formalizadas no Edital, sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 4º. Fica vedado qualquer modificação ou alteração ao ambiente de ocupação, sem consentimento prévio da Prefeitura.
Parágrafo Único. As obras e serviços executados serão incorporados ao patrimônio do Poder Público concedente ao final do prazo da concessão.
Art. 5º. A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao prescrito na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas ainda as disposições da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno e demais normas pertinentes à matéria.
Art. 6º. A concessão prevista nesta Lei será outorgada a título oneroso, cujo valor mínimo constará do respectivo Edital de licitação. O prazo de vigência da concessão será de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que formalizado o competente processo administrativo.
Art. 7º. Os participantes do certame, pessoa física ou jurídica, somente poderão oferecer lance para concorrer a um único quiosque e lanchonete.
Art. 8º. Será exigido para o certame de licitação a apresentação de Formulário de Entrevista da Equipe Multidisciplinar designada pela Prefeitura, com parecer de APTO AO CERTAME.
Art. 9º. Será utilizado como sistema de desempate na licitação a comprovação do maior número de anos de atividade no ramo comercial a ser licitado.
Art. 10. A concessão de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente que, por decreto, baixará novo regulamento para a correspondente exploração dos quiosques e lanchonete, não dispensando o Alvará de Licença que será providenciado junto à Secretaria de Fazenda.
Art. 11. Toda a obrigação e dever concernente ao concessionário deverão estar em consonância com o Termo de Referência e Edital de Concorrência Pública.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 26 de Fevereiro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:ED7130BC