ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1.932, 17 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CREDITO

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

0.100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

02.017

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES

SUB-FUNÇÃO

23.695

Turismo

PROGRAMA

0023

PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI

AÇÃO

A SER CRIADA

EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AVIVA CANDEIAS

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J

A SER CRIADA

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à realização do Projeto "Aviva Candeias 2026", por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:ED78592A