ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N°1.932, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CREDITO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
02.017 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES |
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SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
Turismo |
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PROGRAMA |
0023 |
PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AVIVA CANDEIAS |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J |
A SER CRIADA |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
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Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à realização do Projeto "Aviva Candeias 2026", por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:ED78592A