ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.750/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.750/2021 DE, 11 DE JUNHO DE 2.021.
Altera a Lei Municipal nº 2.711/2021, de 09 de fevereiro de 2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.711/2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição: "Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.306.571,31 (hum milhão, trezentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se descrimina:
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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06.007.18.541.2115.1312 |
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio Ambiente |
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Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 790.000,00 |
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 116.988,36 |
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 906.988,36 |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI |
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06.001.20.608.1.012.1.036 |
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos Material Permanente |
R$ 216.082,95 |
6.014.0036- Recursos Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL GERAL |
R$ 221.082,95 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.128.071,31 |
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.007.18.541.2115.1312 |
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio Ambiente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 84.000,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 94.500,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
R$ 178.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.306.571,31 |
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ANULAÇÃO |
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06.001.18.541.2115.2.312 |
Preservar Estruturas do Meio Ambiente |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 84.000,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 94.500,00 |
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente |
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TOTAL ANULAR |
R$ 178.500,00 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:ED805710